norma nº 12/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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RESOLUÇÃO Nº 12/2025
Dispõe sobre o reajuste do benefício auxílio￾refeição concedido aos servidores públicos do 
Poder Legislativo.
Eu, BETO CARVALHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente, 
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O benefício de auxílio-refeição instituído pela Resolução nº 03/2024 passa a vigorar no 
valor de R$ 891,06.
§1º O valor do benefício de que trata o caput está reajustado em 4,83% (quatro inteiros e oitenta 
e três centésimos por cento), percentual corresponde ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo) acumulado, calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) para 
reposição das perdas inflacionárias do ano de 2024.
§2º O índice de reajuste no valor do benefício atende o disposto no §3º do art. 1º, da Resolução 
nº 03/2024.
Art. 2º As despesas inerentes à execução desta resolução correm por conta de dotação
orçamentária própria do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de março de 2025.
Câmara Municipal de Monte Mor, 15 de abril de 2025.
BETO CARVALHO
Presidente
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(Resolução nº 12/2025 – fl. 02)
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 15 de abril de 2025.
MARCOS SANDRO DA SILVA
Diretor Geral
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