norma nº 13/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Altera dispositivos da Resolução nº 02/2012
(Regimento Interno da Câmara Municipal de
Monte Mor), estabelecendo a criação e
regulamentação de Frentes Parlamentares.
Eu, BETO CARVALHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente, 
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam alterados dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor, 
visando regulamentar a criação de Frentes Parlamentares.
Art. 2º O Título IV do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Título IV – DAS COMISSÕES E FRENTES PARLAMENTARES”
Art. 3º Acrescenta-se o Capítulo III ao Título IV do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Monte Mor, com a seguinte redação:
“Capítulo III – DAS FRENTES PARLAMENTARES
Art 112-A Constitui Frente Parlamentar a associação suprapartidária composta 
por pelo menos 3 (três) vereadores, destinada a representar tema de relevante 
interesse social, através da promoção de debates, aprimoramento da legislação, 
propor o desenvolvimento de políticas públicas e acompanhamento de pautas do 
setor referenciado.
Parágrafo Único. A Frente Parlamentar poderá contar ainda, em suas atividades, 
com a participação de representantes da sociedade civil, organizações da 
sociedade civil, entidades filantrópicas, órgãos e representações de classe, 
órgãos públicos e privados, com ou sem fins lucrativos, desde que envolvidas no 
objeto de criação.
Art. 112-B Compete à Frente Parlamentar:
I – Contribuir para elaboração e ações de defesa de políticas públicas
relacionadas ao tema representado pela Frente Parlamentar;
II – Realizar audiências públicas, seminários e estudos relativos aos temas para 
as quais foram constituídas;
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(Resolução nº 13/2025 – fl. 02)
III – Apresentar, em nome de seus membros, proposições ou sugerir ao
Executivo ações de sua competência;
IV – Produzir relatórios periódicos indicando as ações realizadas pela Frente 
Parlamentar e diagnósticos sobre a situação do tema tratado pela Frente na 
cidade.
Art. 112-C A iniciativa para constituição de cada Frente Parlamentar dar-se-á 
mediante apresentação de Projeto de Resolução, indicando o nome e objetivos 
pretendidos, subscrito por no mínimo 3 (três) vereadores, que serão considerados 
autores.
Parágrafo Único. Dentro do prazo de 10 dias, após aprovação em Plenário, 
qualquer vereador que não tenha participado do ato constituinte da Frente 
Parlamentar poderá solicitar à Mesa Diretora da Câmara a sua adesão à Frente 
Parlamentar.
Art. 112-D O primeiro signatário do Projeto de Resolução será considerado o 
autor da proposta e ocupará a posição de Presidente da Frente Parlamentar, 
cabendo aos membros, na reunião de instalação, a escolha do vice-presidente e 
secretário.
§ 1º Após a definição da composição estrutural da Frente, a ocupação dos cargos 
deverá ser informada à Mesa Diretora da Câmara para que haja a oficialização 
da instalação.
§ 2º Os mandatos do Presidente, vice-presidente e secretário terão suas durações 
equivalentes ao prazo de funcionamento da Frente Parlamentar, sendo permitida 
a recondução em casos de prorrogação, desde que aprovado pela maioria dos 
membros da Frente Parlamentar.
Art. 112-E Caberá ao Presidente a condução dos trabalhos da Frente
Parlamentar.
§ 1º A exclusão de qualquer membro efetivo, por eventual desligamento, bem 
como a inclusão de novos, deverá ser feita mediante ofício do Presidente da 
Frente dirigido à Mesa Diretora da Câmara, que determinará ao setor competente 
a sua publicação e atualização da composição da Frente.
§ 2º Se houver exclusão ou desligamento voluntário de membros da Frente 
Parlamentar, de modo a comprometer o número mínimo de integrantes exigido 
pelo Artigo 112-A, a agremiação terá prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir 
da data de comunicação à Mesa Diretora, para adequar sua organização.
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(Resolução nº 13/2025 – fl. 03)
§ 3º Caso a Frente Parlamentar não promova as adequações estipuladas no 
parágrafo anterior, deverá concluir seus trabalhos nos 30 (trinta) dias 
subsequentes.
Art. 112-F Poderão funcionar no máximo 15 (quinze) Frentes Parlamentares de 
forma concomitante.
§ 1º Cada vereador poderá propor apenas uma única Frente Parlamentar e 
participar de no máximo 3 (três), considerando a que por ele foi proposta.
§ 2º Após a extinção da Frente Parlamentar, o mesmo grupo de vereadores 
poderá participar ou propor a criação de novas Frentes Parlamentares.
Art. 112-G Os temas a serem tratados pelas Frentes Parlamentares não poderão 
ser objeto específico de Comissão Permanente ou possuir objeto igual ou 
semelhante ao de outra Frente Parlamentar já em funcionamento.
Art. 112-H As reuniões das Frentes parlamentares serão sempre públicas e 
constadas em ata para consulta pública.
Art. 112-I As Frentes Parlamentares terão duração de 2 (dois) anos, prorrogáveis 
por igual período e, desde que devidamente justificado, poderão ser encerradas 
em prazo inferior quando concluídos seus trabalhos.
Parágrafo Único. As Frentes Parlamentares serão extintas automaticamente ao 
final da legislatura na qual foram criadas.”
Art. 4º Fica incluída a alínea “h” no § 1º do artigo 177 com a seguinte redação:
“h) Criação de frentes Parlamentares.”
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 15 de abril de 2025.
BETO CARVALHO
Presidente
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(Resolução nº 13/2025 – fl. 04)
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 15 de abril de 2025.
MARCOS SANDRO DA SILVA
Diretor Geral
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