| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3324 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Revoga as Leis nº 2.477, de 05 de setembro de 2017 e nº 2.531, de 12 de dezembro de 2017. |
| native_id | 4064 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
- PREFEITURA DE MONTE MOR LEI Nº 3324 de 31 de março de 2025. “Revoga as Leis nº 2.477, de 05 de setembro de 2017 e nº 2.531, de 12 de dezembro de 2017”. (Autoria: Mesa da Câmara Municipal). MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguin- te Lei: Art. 1º Ficam revogadas a Lei Municipal nº 2.477, de 05 de setembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Regime de Adiantamento de Despesas na Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências e a Lei Municipal nº 2.531, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre alteração dos Anexos 1, II, III e IV da Lei nº 2.477/2017. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 31 de março de 2025. do E so RINALDO e ito Municipal Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá- rio oficial do Município, na data supra. A VA Aa LÚCIA AA eReRA ALBRECHT » Secretária de Administração Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - WWww.montemor.sp.gov.br