norma nº 3326/2025

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R + - PREFEITURA DE
CONTE O”
LEINº 3326 de 17 de Abril de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no valor de RS
795.492,00 (setecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais) (o)
Orçamento para o exercício de 2025.
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e Ele Sanciona e Promulga seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprovado
pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais especiais no valor de
R$ 795.492,00 (setecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
Ficha | FR | Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.03 ATENÇÃO BÁSICA PRIMÁRIA DA SAUDE
10.301.2061.1483 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA DE SAÚDE - 11898978000124003
5 | 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 99.938,00
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA DE SAÚDE - 11898978000124004
5 | 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 199.990,00
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA DE SAÚDE - 11898978000124005
44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 249.785,00
02.05.04 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIA-
EOGOA Lo LIZADA EM SAÚDE - 11898978000124002
5 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 245.779,00
Total dos Créditos 795.492,00
10.301.2061.1484
10.301.2061.1485
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Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os recursos
provenientes do Superavit Financeiro Apurado no montante de R$ 795.492,00 (setecentos e noventa
e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 — PPA 2022/2025 e na Lei
nº 3.239 de 05 de julho de 2024 — LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados
na presente Lei, bem como passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
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3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
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% Ss
OxTE NO
PREFEITURA DE
MONTE MOR
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEVFURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 17 de Abril de 2025.
/
MURÍ£O ANTÓNIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá-
rio oficial do Município, na data supra.
O
LÚ TA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
+ Segretária de Administração
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
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