norma nº 3327/2025

PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI Nº 3327 de 17 de Abril de 2025.
Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos do quadro de pessoal
do Poder Legislativo.
(Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e Ele Sanciona e Promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º Ficam concedidos aos servidores comissionados e efetivos do quadro de pessoal do Poder
Legislativo Municipal, a revisão geral anual nos vencimentos no percentual de 4,83% (quatro intei-
ros e oitenta e três centésimos por cento), referente a reposição inflacionária do ano de 2024, corres-
pondente ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado, calculado pelo IBGE (Ins-
tituto Brasileiro de Geografia e Estatística), e o aumento real de 4,17% (quatro inteiros e dezessete
centésimos por cento), nos vencimentos.
Art. 2º As despesas inerentes à execução desta Lei correm por conta de dotação orçamentária pró-
pria do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março
de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EAR DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 17 de Abril de 2025.
O DE SOUSA RINALDO
MU S
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá-
rio oficial do Município, na data supra.
| LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária de Administração
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