norma nº 3328/2025

PREFEITURA DE
MONTE MOR
“a
E
LEI Nº 3328 de 24 de Abril de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 257.112,50 (du-
zentos e cinquenta e sete mil, cento e doze reais e cinquenta centavos) no Orçamento para o exercí-
cio de 2025.
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e Ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprova-
do pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, o crédito adicional suplementar no valor
de R$ 257.112,50 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e doze reais e cinquenta centavos), na se-
guinte dotação orçamentária:
[Ficha |FR Categoria Descrição [Valor
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
[02.05 [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
[02.05.06 MMIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.2061.1363 [CONTROLE DAS ARBOVIROSES URBANAS
e2o Pp B.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 257.112,50
Total do Crédito 257.112,50
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar aberto de que trata o artigo 1º, será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 257.112,50 (duzentos e cinquenta e sete
mil, cento e doze reais e cinquenta centavos).
Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 — PPA 2022/2025 e na Lei
nº 3.239 de 05 de julho de 2024 — LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na pre-
sente Lei, bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEVIURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 24 de Abril de 2025.
MURILO as TORiO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá-
rio eg do Município, na data supra.
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ANNA AAA UA
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
* Secretária de Administração
Rua Francisco & 7 - Cen tonte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
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