norma nº 3329/2025

PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI Nº 3329 de 24 de Abril de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a incluir os créditos adicionais suplementares no montante de R$
275.480,00 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais) no Orçamento para o
exercício de 2025.
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e Ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprova-
do pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no
montante de R$ 275.480,00 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), nas se-
guintes dotações orçamentárias:
Ficha | FR. Categoria Descrição Valor
2 EE MUNICIPAL DE MONTE MOR
2.03 ECRETARIA DE FINANÇAS
2.03.05 RIBUTAÇÃO E CADASTRO
[04.122.2003.2021 MANUTENÇÃO DA UNIDADE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
291 Ji 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
a ECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.04,03 NSINO INFANTIL - CRECHE
12.365.2045.2171 OORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO EM CRECHES MU-
ICIPAIS - 25%
384 Í 3.1.90.08 [OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MI- 5.000,00
LITAR
2.05 ECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
[02.05.01 ECRETARIA DE SAUDE E DEPENDENCIAS
[10.122.2061.2040 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE SAUDE
645 1 3.3.90.30 [MATERIAL DE CONSUMO 90.000,00
656 5 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 50.000,00,
2.07 ECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
2.07.05 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
15.122.2074.2248 (GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
1016 1 3.3.90.30 |MATERIAL DE CONSUMO 110.000,00
[02.09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL
[02.09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL
[08.244.2070.2058 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO SOCIAL
1165 | 1 3.3.90.92 |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 7.200,00
TE [SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
2.16.01 MOBILIDADE URBANA
15.122.2002.2265 MANUTENÇÃO UNIDADE - MOBILIDADE URBANA
1561 1 4.4.90.52 [EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.280,00
(Total das Suplementações /, fc 275.480,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro
* PREFEITURA DE
MONTE MOR
Art. 2º Os Créditos Adicionais Suplementares abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com
os recursos provenientes de Anulação Parcial no valor de R$ 275.480,00 (duzentos e setenta e cin-
co mil, quatrocentos e oitenta reais), das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha | FR | Categoria Pescrição Valor]
foz | PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
[2.03 ECRETARIA DE FINANÇAS
[02.03.05 RIBUTAÇÃO E CADASTRO
[04.122.2003.2021 MANUTENÇÃO DA UNIDADE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
287 | 1 | 3.3.90.39 e SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 95.000,00
Exp ECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
[02.04.03 ENSINO INFANTIL - CRECHE
12.365.2045.2171 OORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO EM CRECHES
MUNICIPAIS - 25%,
394 | 1 | 3.3.90.39 [OUTROS SERVTERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 5.000,00,
[2.05 — [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
[02.05.03 TENÇÃO BÁSICA PRIMARIA DA SAÚDE
[10.301.2061.2355 PERO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE DA
[FAMÍLIA/ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/EAP
745 | 5 | 3.3.90.30 |MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
[2.07 ECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
[02.07.05 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
15.122.2074.2248 (GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
1019 | 1 | 3.3.90.39 [OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 110.000,00
2.09 [SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
2.09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
[08.244.2070.2058 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE DESENVOLVI-
MENTO ECONOMICO SOCIAL
1162 | 1 | 3.3.90.92 [OUTROS SERVTERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 7.200,01
2.016 (SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
[02.16.01 MOBILIDADE URBANA
[15.122.2002.2265 MANUTENÇÃO UNIDADE - MOBILIDADE URBANA
1551 | 1 | 3.3.90.39 [OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 8.280,00
Total das Anulações 275.480,00
Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 — PPA 2022/2025 e na Lei
nº 3.239 de 05 de julho de 2024 — LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na pre-
sente Lei, bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Mon
00 - PABX: (19) 3879-9000 - emor.sp.gov.br
E
PREFEITURA DE
MONTE MOR
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 24 de Abril de 2025.
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/
MURIL ONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá-
rio A cial do Município, na data supra.
EA
, RLoDUDa PEREIRA ALBRECHT
SSegretária de Administração
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Mrs Mor - Srs Res ea PAB) X: a 3879- 9000 - www.montemor.sp.gov.br