norma nº 3330/2025

PREFEITURA DE
MONTE MOR
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LEIN?º 3330 de 24 de Abril de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais) no Orçamento para o exercício de 2025.
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e Ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025 aprovado
pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária:
Ficha | FR | Categoria [Descrição Valor
03 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE MONTE MOR
03.90 PREMOR — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
03.90.01 DIRETORIA GERAL E DEPENDÊNCIAS
09.272.0023.2401 OMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA
tz 4 |3.3.90.86 /OMPENSAÇÕES REGIMES DE PREVIDÊNCIA 2.000.000,00
Total do Crédito 2.000.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de
que trata o artigo 1º, será coberto com o recurso proveniente de anulação parcial da seguinte dota-
ção:
[ Ficha | FR | Categoria [Descrição Valor
03 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE MONTE MOR
03.90 | PREMOR — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
03.90.01 | DIRETORIA GERAL E DEPENDÊNCIAS
09.272.0023.2400 | [COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIAS ENTRE REGIMES DE
PREV.
| 16 4 3.3.90.93 NDENIZAÇÕES E RESTI UIÇÕES 2.000.000,00
Total do Débito | 2.000.000,00
Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 — PPA 2022/2025 e na Lei
nº 3.239 de 05 de julho de 2024 — LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na pre-
sente Lei, bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
w.montemor.sp.gov.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 24 de Abril de 2025.
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MURILO e de “DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá-
rio oficial do Município, na data supra.
A
WA 1
LÚCIA APARECIDA IRA ALBRECHT
Secretária de Administração
SEA
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br