norma nº 3331/2025

e. PREFEITURA DE
MONTE MOR
Ore O
LEIN?º 3331 de 24 de Abril de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a utilizar créditos adicionais suplementares no valor de R$
4.321.500,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e um mil e quinhentos reais) no Orçamento para
o exercício de 2025 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprova-
do pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, o crédito adicional suplementar no valor
de R$ 4.321.500,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e um mil e quinhentos reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.04 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2045.1447 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
407 i 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 585.700,00
02.04.11 FUNDEB 30%
12.361.2045.2030 MANUTENÇÃO DA UNIDADE FUNDEB - FUNDAMENTAL
557 2 33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.260.000,00
559 2 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.734.800,00
12.365.2045.2026 COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO PRÉ -ES
585 2 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 455.000,00
12.365.2045.2028 COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO EM CREC
602 2 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 286.000,00
Total das Suplementações 4.321.500,00
Art. 2º Os Créditos Adicionais Suplementares abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com
os recursos provenientes de Anulação Parcial no valor de R$ 4.321.500,00 (quatro milhões, trezen-
tos e vinte e um mil e quinhentos reais), das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.02 ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
12.365.2045.2023 COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO PRÉ- ES
347 1 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 412.000,00
02.04.03 ENSINO INFANTIL - CRECHE
12.365.2045.1449 AMPLIAÇÃO E.M. LUCIA MARINI DE PAULA
376 1 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES Roi a 173.700,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro tor - SP - 13190-000 - PABX
| - PREFEITURA DE
RA - * MONTE MOR
q Aga
02.04.11 FUNDEB 30%
12.361.2045.2335 COMPLEMENTAÇÃO VAAR DA UNIÃO/2023 - FUNDAM
567 2 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
569 2 33.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 135.300,00
12.365.2045.2333 COMPLEMENTAÇÃO VAAR DA UNIÃO/2023 - PRÉ ES
610 2 33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
612 2 3.390.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 200.000,00
12.365.2045.2334 COMPLEMENTAÇÃO VAAR DA UNIÃO/2023 - CRECHE
617 2 33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
619 2 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 200.500,00
12.365.2045.2342 VALE REFEIÇÃO
625 2 33.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.500.000,00
626 2 3.390.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.400.000,00
Total das Anulações 4.321.500,00
Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 — PPA 2022/2025 e na Lei
nº 3.239 de 05 de julho de 2024 — LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na pre-
sente Lei, bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 24 de Abril de 2025.
oarton
L TONIO DE SOUSA RINALDO
Préfeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá-
rio oficial do Município, na data supra.
Fa
LO TA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
“ Segretária de Administração
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro -