norma nº 84/2025

PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 84 de 24 de Abril de 2025.
Altera a Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008 para criar vagas para os cargos de
Assistente Social e Cozinheiro na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Monte
Mor, e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e Ele Sanciona e Promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º O anexo I, da Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008, passa a viger com a seguin-
te alteração:
ANEXO I
EMPREGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS
MANTIDOS, CRIADOS, TRANSFORMADOS E EXTINTOS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO | CARGA | REF.| QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO FUNÇÃO | CARGA GRUPO
HORÁRIA HOR. OCUPACIONAL
E CLASSE
ae à
05 | Assistente 40 h/sem. | 30 09 Assistente Assistente | 30 C-4-A
Social Social Social h/sem.
Art. 2º O anexo 1, da Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008, passa a viger acrescido do
seguinte item:
ANEXO I
EMPREGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS
MANTIDOS, CRIADOS, TRANSFORMADOS E EXTINTOS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO | CARGA REF. | QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | FUNÇÃO | CARGA GRUPO
HORÁRIA HOR. | OCUPACIONAL
E CLASSE
06 | Cozinheiro 40 h/sem. | A-1-A 06 Cozinheiro Cozinheir | 40 A-1-A
[o) h/sem.
Art. 3º O anexo II, da Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008, passa a viger com a se-
guinte alteração: / » SE
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - Suisis sea PABX: (19) 3879- 9000 - www.montemor.sp.gov.br
*. PREFEITURA DE
MONTE MOR
ANEXO II
EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA “A” CLASSIFICAÇÃO DA CARREIRA DOS EMPREGOS OPERACIONAIS
CLASSE DENOMINAÇÃO | QUANT. QUANT. FUNÇÃO CARGA
EMPREGO FUNÇÃO HORÁRIA
1 Agente de Serviço I 385
06 Cozinheiro 40 h/sem.
Art. 4º A Tabela “C” — Classificação dos empregos universitários, da Lei Complementar nº 12, de
24 de março de 2008, passa a viger com a seguinte alteração:
CLASSE DENOMINAÇÃO QUANT. FUNÇÃO CARGA
HORÁRIA
C-4-A Assistente Social 09 Assistente Social 30 h/sem.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 24 de Abril de 2025.
LO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá-
rio oficial do Município, na data supra.
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária de Administração
nr,
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br