norma nº 3334/2025

o - PREFEITURA DE
“3: MONTE MOR
LEINº 3334 de 15 de maio de 2025.
“Dispõe sobre a semana do Combate ao Feminicídio.”
(Autoria: Vereadores Josuel da Conceição e Andrea Garcia).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a semana do Combate ao Feminicídio, a ser comemorada na semana do dia 25 de no-
vembro.
Art. 2º Esta Lei tem por finalidade garantir a consecução dos seguintes objetivos:
I— Debater medidas integradas de prevenção;
IH — Divulgar informações sobre o combate ao feminicídio;
IN — Promover eventos para o debate sobre a política nacional de combate ao feminicídio;
IV — Divulgar boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
V-— Divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio;
VI — Mobilizar a comunidade em geral para a participação nas ações de prevenção ao feminicídio;
VII — Promover a participação das escolas municipais, e também a participação das mulheres, a fim de lhes
garantir oportunidades na vida, no trabalho e na coletividade;
VIII — Divulgar as atividades socioeducativas, tais como leitura de textos, informativos, palestras, peças tea-
trais, exposições, exibição de filmes, jogos e brincadeiras, com o objetivo de incentivar a discussão acerca
das desigualdades socioeconômicas e culturais, entre os seres humanos, em especial as mulheres.
Art. 3º As atividades socioeducativas previstas no art. 2º atendem ao disposto na Lei Federal nº 11.340, de
07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com especial atenção aos incisos V, VIII e IX do artigo 8º e ao
inciso IV do artigo 35, e na Lei Federal nº 13.185, de 06 de novembro de 2015 (Lei de Combate ao
Bullying).
Art. 4º Fica revogada a Lei municipal 2.687, de 21 de maio de 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 15 de maio de 2025.
Pr, feito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diário oficial
do Município, na data supra.
vi XPARECIDÁ EREIRA ALBRECHT
Secretária de Administração
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ND/457