norma nº 3335/2025

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEINº 3335 de 22 de maio de 2025.
“Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal à Confederação Brasileira de Li-
gas de Judô”.
(Autoria: Vereadora Andréa Garcia).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Confederação Brasileira de Ligas de Judô, pessoa ju-
rídica de direito privado sem fins lucrativos, fundada em 02 de novembro de 2014, inscrita no CNPJ
sob nº 21.796.998/0001-52, com sede nacional na Rua Luiz de Alencar Rangel nº 100 no município
de Fortaleza — CE e com a sua Delegacia Regional em pleno funcionamento na Rua Bento de Pinha
nº 718 no Parque Residencial São Clemente no município de Monte Mor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 22 de maio de 2025.
M DE SOUSA RINALDO
Préfeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá-
rio oficial do Município, na data supra.
LOVED
AA Ago
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
“ Secretária de Administração
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