norma nº 3336/2025

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» - PREFEITURA DE
é MONTE MOR
LEI Nº 3336 de 28 de maio de 2025.
“Dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em cre-
ches, pré-escolas e instituições públicas de ensino do município de Monte Mor”.
(Autoria: Vereadora Camilla Hellen).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º As crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade na matrícula em creches, pré-
escolas e de instituições públicas de ensino do município de Monte Mor.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que apre-
senta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial (auditiva, visual
ou múltiplas) ou qualquer outra condição que afete a mobilidade, a percepção, a comunicação, as
funções cognitivas ou outras capacidades, o qual, em interação com barreiras, pode dificultar ou
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais
pessoas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 28 de maio de 2025.
MUBÍLO &NTONIO-DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá-
rio oficial do Município, na data supra.
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