norma nº 3337/2025

PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEINº 3337 de 28 de maio de 2025.
“Altera a Lei nº 3.024, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 3.024, de 15 de dezembro de 2022, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Fará jus ao benefício previsto nesta Lei todo servidor aposentado que seja por-
tador de doença grave, contagiosa ou incurável, conforme rol previsto no art. 30 da Lei
nº 1.912, de 20 de maio de 2014, ainda que a aposentadoria tenha ocorrido por idade,
tempo de contribuição, invalidez, especial ou qualquer outra modalidade de aposentado-
ria, e independentemente de a doença ter sido contraída antes ou após a aposentadoria,
não se aplicando qualquer limitação por faixa de proventos”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 28 de maio de 2025.
DE SOUSA RINALDO
P
E efeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá-
rio oficial do Município, na data supra.
ú /
LÚCIA APARECIDÁ PEREIRA ALBRECHT
« Secretária de Administração
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