norma nº 3338/2025

a: PREFEITURA DE
E é MONTE MOR
LEI Nº 3338 de 28 de maio de 2025.
“Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos vencimentos, proventos e pensões dos
servidores públicos do Poder Executivo do Município de Monte Mor, nos termos do inciso X
do artigo 37 da Constituição Federal.”
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte LEI: ;
Art. 1º Fica concedida, a título de revisão geral anual, a partir de 1º de maio de 2025, recomposi-
ção de 9% (nove por cento) sobre os valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais
ativos, bem como sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos inativos e pensionistas, no âm-
bito do Poder Executivo do Município de Monte Mor.
Art. 2º A revisão de que trata esta Lei aplica-se aos servidores da administração direta, autárquica e
fundacional, ativos, inativos e pensionistas, inclusive os detentores de cargos de provimento efetivo,
comissionados e os empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Art. 3º A revisão ora concedida não se estende a eventuais vantagens de natureza indenizatória, res-
salvadas aquelas que tenham como base de cálculo o vencimento do servidor.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de
2025.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 28 de maio de 2025.
ZA
1O/DE SOUSA RINALDO
Exeipnto Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá-
rio oficial do Município, na data supra.
LUCIA XPAKECIDABEREIRA ALBRECHT
Secretária de Administração
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
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