| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Altera redação do § 1º do artigo 42 da Resolução nº 07, de 27 de fevereiro de 2024 |
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Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br RESOLUÇÃO Nº 18/2025 Altera redação do §1º do artigo 42 da Resolução nº 07, de 27 de fevereiro de 2024. Eu, BETO CARVALHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º O §1º do artigo 42 da Resolução nº 07, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42 ................................................................................................................. §1º A manifestação prévia da controladoria interna não é obrigatória nas contratações por dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, incisos I e II, exceto quando se tratar de contratação cuja minuta contratual não seja padronizada ou quando houver solicitação expressa mediante consulta específica.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de junho de 2025. BETO CARVALHO Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 17 de junho de 2025. MARCOS SANDRO DA SILVA Diretor Geral Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave 423-k2025-2Aj