norma nº 3321/2025

a. PREFEITURA DE
6: MONTE MOR
ONTE S <A
LEI Nº 3321 de 11 de março de 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$
1.841.052,29 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil, cinquenta e dois reais e vinte e nove centa-
vos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprovado pela Lei
Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares — conforme preceito ex-
posto no art. 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, o valor de R$ 1.841.052,29 (um milhão, oitocentos e
quarenta e um mil, cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.11 FUNDEB 30%
12.361.2045.2030 MANUTENÇÃO DA UNIDADE FUNDEB - FUNDAMENTAL
92 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.841.052,29
Total da Suplementação 1.841.052,29
Art. 2º Os Créditos Adicionais abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os recursos provenientes
do Superávit Financeiro Apurado e vinculado aos recursos do FUNDEB no valor de R$ 1.841.052,29 (um
milhão, oitocentos e quarenta e um mil, cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos).
Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 9 de dezembro de 2021 — PPA 2022/2025 e na Lei nº 3.239
de 5 de julho de 2024 — LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na presente Lei, bem co-
mo, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 11 de março de 2025.
Prefeito Municipal E
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diário oficial
do Município, na data supra.
dás JA MAA CÊ 254
TA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Gi de Administração
a,
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br