norma nº 3322/2025

“| PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEINº 3322 de 11 de março de 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (tre-
zentos mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprovado pela Lei
Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, o crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (tre-
zentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCI-
AL
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.2072.1378 SIGTV - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS
5 33.50.39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00
Total do Crédito 300.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto de que trata o artigo 1º, será coberto com o recurso proveniente
de Superávit Financeiro Apurado no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 — PPA 2022/2025 e na Lei nº 3.239
de 05 de julho de 2024 — LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na presente Lei, bem co-
mo, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 11 de março de 2025.
VÁ
O ANTONIO/DE SOUSA RINALDO
Prefito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diário oficial
do Município, na data supra.
UMA (Ii
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária de Administração
mor.sp.gov.br