norma nº 85/2025

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mi ç
LEI COMPLEMENTAR Nº 85 de 04 de junho de 2025.
“Revoga a Lei Complementar nº 80 de 07 de dezembro de 2023, e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e Ele Sanciona e Promulga a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei Complementar nº 80, de 07 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 04 de junho de 2025.
MUR Ô DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá-
rio oficial do Município, na data supra.
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[A
LUCIA APARECIDA EREIRA ALBRECHT
“ Secretária de Administração
” Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte.Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
pis E 797
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