norma nº 86/2025

' PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 86 de 02 de julho de 2025.
“Altera a redação do artigo 112 da Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e Ele Sanciona e Promulga a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O caput do artigo 112 da Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2006 passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 112. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha influir na apu-
ração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá
determinar o seu afastamento do exercício do cargo ou função, pelo prazo de até 60
(sessenta) dias, com remuneração. ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 02 de julho de 2025.
Aqua
MURILOANFPONÍIÓ DE SOUSA RINALDO
Prefeito” Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá-
rio oficial do Município, na data supra.
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LE
IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
“ Secretária de Administração
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