norma nº 3353/2025

S: PREFEITURA DE
* MONTE MOR
A
Carte MO
LEINº 3353 de 18 de julho de 2025.
“Autoriza ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$
54.302,96 (cinquenta e quatro mil, trezentos e dois reais e noventa e seis centavos) no Orça-
mento para o exercício de 2025 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprova-
do pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais especiais no valor
de R$ 54.302,96 (cinquenta e quatro mil, trezentos e dois reais e noventa e seis centavos), nas se-
guintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.2072.2360 VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
02 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 6.742,96
02 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 28.000,00
02 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.560,00
Total dos Créditos 54.302,96
Art. 2º Os Créditos Adicionais especiais abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os re-
cursos provenientes de Anulação no valor de R$ 54.302,96 (cinquenta e quatro mil, trezentos e
dois reais e noventa e seis centavos), das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.2072.2314 FORTALECIMENTO CADASTRO ÚNICO
12422 02 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 23.742,96
1244 02 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 11.000,00
1246 02 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.560,00
/ p. Ze Total dos Créditos 54.302,96
O - www. emor.sp.gov.br
| a: PREFEITURA DE
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Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 — PPA 2022/2025 e na Lei
nº 3.239 de 05 de julho de 2024 — LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na pre-
sente Lei, bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 18 de julho de 2025.
MURI ÓXIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá-
rio oficial do Município, na data supra.
etária de Administração
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - ses 13190-000 - P, ) 3879- - Www.montemor.sp.gov.br