norma nº 3352/2025

o. PREFEITURA DE
é MONTE MOR
“entes o
LEINº 3352 de 18 de julho de 2025.
“Autoriza ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$
178.798,65 (cento e setenta e oito mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco cen-
tavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprova-
do pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais especiais no valor
de R$ 178.798,65 (cento e setenta e oito mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.2072.2231 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
92 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
92 3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 6.519,96
92 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 100,00
08.244.2072.2328 MANUTENÇÃO PROTEÇÃO BÁSICA - DRADS ESTADUAL
C.C 108061X
92 3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR 1.000,00
92 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 29.000,00
92 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 50.950,39
92 3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 7.000,00
92 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 50.905,68
08.244.2072.2329 MANUTENÇÃO PROTEÇÃO ESPECIAL - DRADS ESTAUL
CC 108064-4
92 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 7.655,34
92 3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 5.167,28
92 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 20.000,00
Total dos Créditos 178.798,65
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor 0 - ) 3879- - Www.montemor.sp.gov.
a
.
PREFEITURA DE
MONTE MOR
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os re-
cursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado no valor de R$ 178.798,65 (cento e setenta e
oito mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 — PPA 2022/2025 e na Lei
nº 3.239 de 05 de julho de 2024 — LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na pre-
sente Lei, bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 18 de julho de 2025.
MURILO ANTONÍO DE SOUSA RINALDO
Préfeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá-
rio oficial do Município, na data supra.
” x
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
NSeeretária de Administração
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 131% O - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
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