norma nº 3349/2025

- PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI Nº 3349 de 18 de julho de 2025.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribui-
ção de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à
ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promo-
ver a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas.”
(Autoria: Vereador Alexandre Pinheiro).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, aqui
denominada distribuidora, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a observar o correto uso
do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as
fiações e equipamentos instalados em seus postes, para isso respeitando rigorosamente as normas
técnicas aplicáveis, especialmente em observância aos afastamentos mínimos de segurança em
relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às
instalações de iluminação pública, visando não interferir com o uso do espaço público por outros
usuários, notadamente os pedestres.
$ 1º O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações.
$ 2º É obrigação da distribuidora de energia elétrica zelar para que o compartilhamento de postes
mantenha-se regular às normas técnicas, para isso notificando as empresas ocupantes de sua
infraestrutura para correção de irregularidades, bem como, denunciando junto ao órgão regulador e
fiscalizador das ocupantes, em caso de não terem sido tomadas as devidas providências nos prazos
estabelecidos.
Art. 2º A distribuidora de energia elétrica deverá tomar todas as medidas cabíveis perante a empresa
ocupante para a correção de irregularidades e a retirada de fios inutilizados nos postes bem como a
retirada de feixes de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e
atenuar a poluição visual.
Art. 3º A Sempre que verificado descumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º, o Município
deverá notificar a distribuidora de energia elétrica acerca da necessidade de regularização.
8 1º A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a localização do poste a ser
regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo Município.
8 2º Sempre que notificada pelo Município uma irregularidade que não seja de sua responsabilidade
direta, a Distribuidora de energia elétrica deverá renotificar em até 10 (dez) dias corridos, a empresa
que utiliza os postes como suporte de seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização.
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Art. 4º A distribuidora de energia elétrica e demais empresas que se utilizem dos postes de energia
elétrica, após devidamente notificadas, têm o prazo de até 30 (trinta) dias para regularizar a situação
de seus cabos e/ou equipamentos existentes.
Parágrafo único - Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser
priorizada e regularizada imediatamente.
Art. 5º A distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção.
substituição e realocação, sem qualquer ônus para a administração, de poste de concreto ou
madeira, que se encontra em estado precário, tortos, inclinados, em desuso ou posicionados de
forma incorreta.
8 1º Em caso de substituição ou realocação de poste, fica a distribuidora de energia elétrica
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos,
a fim de que possam realizar a regularização dos seus equipamentos.
8 2º A notificação de que trata o $ 1º do artigo 5º desta Lei, deverá ocorrer em até 48 (quarenta e
oito) horas da data da substituição do poste.
8 3º Havendo a substituição ou realocação do poste, as empresas devidamente notificadas têm o
prazo de 15 (quinze) dias para regularização dos seus equipamentos.
Art. 6º Fica a empresa distribuidora de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente ao Poder
Executivo, relatório constando todas as notificações realizadas junto às empresas ocupantes e
denúncias junto ao órgão regulador e fiscalizador das Ocupantes, bem como a comprovação de
protocolo dos documentos.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei, ou de qualquer dos prazos nela fixados sujeitará ao
infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal através da aplicação de penalidade:
I - a empresa distribuidora de energia, multa de 2.000 UFESP"s (Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo) por cada notificação ou denúncia de sua responsabilidade direta que deixar de regularizar ou
que deixar de renotificar, se não for de sua responsabilidade direta;
II - as demais empresas Ocupantes que utilizam os postes para suporte de seus cabeamentos, em
relação a não conformidade de sua responsabilidade, multa de 1.000 UFESP”s (Unidades Fiscais do
Estado de São Paulo) se, depois de notificada pela Distribuidora, não realizar a manutenção de seus
fios e equipamentos dentro do prazo estabelecido.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se infratoras todas as empresas
concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito do Município de Monte
Mor, agindo em desacordo com esta legislação.
Art. 8º O prazo para adequação e implementação total do que determina esta Lei para a fiação
existente, será de no máximo 01 (um) ano, a contar da data de sua publicação.
Parágrafo único. Durante este período as notificações realizadas não ensejam a aplicação de
penalidades. Z
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Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 18 de julho de 2025.
MU ANT DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá-
rio oficial do Município, na data supra.
As
. TA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária de Administração
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