norma nº 3346/2025

| PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEINº 3346 de 02 de julho de 2025.
“Autoriza ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras provi-
dências”
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte 'Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprovado
pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no va-
lor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
02.07.06 INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO
15.452.2075.2253 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
1088 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
1090 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 650.000.00
Total das Suplementações 900.000,00
Art. 2º Os Créditos Adicionais Suplementares abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com
os recursos provenientes de anulação no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), da seguin-
te dotação orçamentária:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
02.07.06 INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO
15.452.2075.1372 PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS
1077 1 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES 900.000,00
Total da Anulação 900.000,00
P=-13190:
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro
"-. PREFEITURA DE
= MONTE MOR
ONTE A
Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 — PPA 2022/2025 e na Lei
nº 3.239 de 05 de julho de 2024 — LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na pre-
sente Lei, bem como passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 02 de julho de 2025.
/ DE SOUSA RINALDO
Prefeito/ Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá-
rio oficial do Município, na data supra.
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
“Secretária de Administração
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
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