norma nº 3348/2025

To] - PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEINº 3348 de 18 de julho de 2025.
“Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o
Exercício Fiscal de 2026 e dá outras providências.”
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece, nos termos do art. 45, IV, da Lei Orgânica Municipal e do art. 165, $ 2º,
da Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária
anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para
aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, 8 1º, da Constituição, e sobre as exigên-
cias contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2026 são as especi -
ficadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei, as quais têm precedência na aloca -
ção de recursos na lei orçamentária, não se constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão modificadas por
leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Exe -
cutivo.
CAPÍTULO HI
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2026 são as estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:
I - Anexo 1 — Fonte de Financiamento dos Programas Governamentais;
II - Anexo STN - Demonstrativo Riscos Fiscais e Providência;
II - Demonstrativo I — Metas Anuais;
IV - Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
V - Demonstrativo IH — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios An-
teriores;
VI - Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
so
VII - Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
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VII - Demonstrativo VI — Projeção Atuarial do RPPS;
IX - Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
X - Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
$ 1º A lei orçamentária para 2026 poderá conter anexos revisados e atualizados, no todo ou em par-
te, das tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo.
8 2º O anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 5º, 1, da Lei Complementar nº 101, de
2000, será elaborado contemplando as eventuais alterações previstas no $ 1º deste artigo.
8 3º As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2026 serão estabelecidas
e encaminhadas, excepcionalmente em relação a esse exercício, na lei que instituirá o Plano Pluria-
nual 2026/2029, cujo projeto será encaminhado pelo Executivo no prazo previsto na legislação vi-
gente.
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avalia -
dos no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais
e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso
venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fis -
cais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou
não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 5º A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis passivos contin-
gentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$ 1º A reserva de contingência será fixada em no máximo 5 % (cinco por cento) da receita corrente
líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
$ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no
todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais
para outros fins.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6º Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preser-
vará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos
com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais
e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos
programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2026. =
7
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CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, ME-
TAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7º Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e suas entidades da
Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de desem-
bolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas.
$ 1º Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal para os órgãos
da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
8 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação
financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 8º No prazo previsto no caput do art. 7º, o Poder Executivo e suas entidades da Administração
Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a especifica -
ção, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantida-
de e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.
$ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecada -
ção de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fis-
cais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as
entidades da Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e
de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limi -
tação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos re-
sultados fiscais almejados.
$ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspon -
dente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira, acompa -
nhado da devida memória de cálculo.
$ 3º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o
menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e as-
sistência social.
$ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas
ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
$ 5º Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de
arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento
dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos
vinculados.
$ 6º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser
necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o
art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
$ 7º Em face do disposto nos $$ 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o $ 1º deste artigo não incidirá sobre o valor das emendas
individuais impositivas eventualmente aprovadas na lei orçamentária anual. A
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8 8º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais pro -
gramados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no
art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
$ 9º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte,
caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único,
da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal
para:
I— concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estruturas de carreiras;
Il- admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
8 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I — prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
W — lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III — no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Consti -
tuição Federal.
8 2º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei
Complementar federal nº 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo:
I— no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da Constituição Federal;
N — nas situações de emergência e de calamidade pública;
HI — para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV — para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V — nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo
respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patri -
mônio público.
$ 1º A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vincula-
ções legalmente estabelecidas.
$ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários
esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
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CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, consideram-se
irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e servi-
ços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos inci-
sos Ie II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observadas as atualizações determinadas
pelo Governo Federal com base no art. 182 da referida Lei.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar nº 101/00, os chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de contabili -
dade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados
das ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo orçamento
serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das
instituições encarregadas do controle externo.
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, para
dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o
Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pes-
soas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Admi -
nistração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante inte -
resse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos
para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por
meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e
condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas na Lei nº 4.320/64 e as
que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I — apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unida -
des de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II — demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vanta-
gem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;
NI — justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário; Z
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IV — em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei orçamentária,
declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal
nº 101/2000;
V— vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
VI — apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condi-
ções fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
VII — cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização
do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos
recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finali -
dade ou aplicação irregular dos recursos.
8 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de
natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
$ 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas
áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
$ 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $ 6º, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e
desde
que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública Municipal serão
destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipótese de insu -
ficiência de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes da própria
lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados
em lei, e dos créditos adicionais extraordinários.
Art. 16. As disposições dos artigos 13 e 14 desta Lei serão observadas sem prejuízo do cumprimen -
to das demais normas da legislação federal vigente, em particular da Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, quando aplicáveis aos municípios.
Parágrafo único. Nos termos do art. 45, II, da Lei federal nº 13.019, de 2014, somente será autori-
zado o pagamento de servidores públicos com recursos vinculados a parcerias se estiverem regu-
larmente formalizadas e nas hipóteses previstas em lei municipal específica.
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da
Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se houver re-
cursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada esta no
caso de competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
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Art. 18. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propos -
tas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de projeto de lei que esteja em
tramitação na Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alte -
rações na legislação tributária, especialmente sobre:
I- instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
I — revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
HI — modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto
sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e
mais justa;
IV — aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais,
objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de
custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei Complemen -
tar Federal nº 101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos
ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem
como do seu inciso I ou II.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Com fundamento no $ 8º do art. 165 da Constituição Federal, no $ 8º do artigo 174 da
Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 7º e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a
Lei Orçamentária de 2026 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de
créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites a serem observados.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 167, inciso VI da Constituição Fe-
deral, a realizar na execução orçamentaria anual até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa
inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de progra-
mação para outra ou de um órgão orçamentário para outro.
Art. 23. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária que,
direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do
Município deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que entra -
rem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000.
& 1º Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as proposições ou emendas
deverão demonstrar:
I — sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;
I — que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal. LR -
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$ 2º No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações propostas no projeto
de lei orçamentária, a demonstração de que trata o caput também deverá:
I — deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas, constitucionais e legais,
não deixarão de ser observadas;
I — que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento de encargos legais não
serão inviabilizados.
83º O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo que
vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não poderá exceder o limite expressamente determina -
do na Lei Orgânica Municipal.
Art. 24. O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá dotação específica para atendimento de
programações decorrentes de emendas parlamentares, ao limite de 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida do exercício anterior ao do projeto encaminhado pelo Poder Executivo Municipal.
8 1º Os recursos destinados às emendas individuais serão igualmente divididos pelo número de
parlamentares da Câmara, sendo que cada parlamentar poderá elaborar no máximo 05 (cinco)
emendas individuais.
$ 2º Metade do valor total disponibilizado a cada parlamentar para emendas deverá ser destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
& 3º As emendas individuais somente poderão alocar recursos para programação de natureza discri -
cionária.
$ 4º No momento da elaboração da emenda, o parlamentar deverá informar, no mínimo, todos os
dados dispostos no $ 12, que comporão os Anexos da Lei Orçamentária.
$ 5º Cada emenda será especificada por um código alfanumérico de três dígitos, sendo que o pri-
meiro dígito será composto pelo nome do parlamentar, o segundo, pelo último sobrenome do parla -
mentar, e o terceiro por uma numeração de 1 até 5, sendo 1 para mais prioritário e 5 para menos
prioritário.
$ 6º A ordem de prioridade será utilizada pelo Poder Executivo, quando da necessidade de anular
dotações orçamentárias, com a finalidade de atender ao disposto no caput deste artigo.
$ 7º Os parlamentares poderão destinar emendas ao mesmo objeto, todavia, o controle disposto nos
88 5º e 6º será efetuado de modo individualizado.
$ 8º Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara analisar a compatibilidade e a legali-
dade das emendas e, após a aprovação do orçamento, elaborar os respectivos quadros demonstrati -
vos consolidados das emendas parlamentares para serem incorporados como Anexos da Lei Orça-
mentária.
8 9º As emendas vetadas passarão pelas mesmas regras definidas para os casos de impedimento de
ordem técnica.
$ 10. Se o somatório de valores das emendas encaminhadas pelo parlamentar for inferior ao mon-
tante ao qual ele possuir direito à destinação, tal diferença não será de execução obrigatória e pode -
rá ser aplicada livremente pelo Poder Executivo por meio da abertura de créditos adicionais.
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8 11. Se o somatório de valores das emendas encaminhadas pelo parlamentar for superior ao mon-
tante ao qual ele possuir direito à destinação, tal diferença será descontada de suas emendas, pela
ordem de prioridade definida nos 88 5º e 6º, da menos prioritária a mais prioritária, até se eliminar
a diferença.
8 12. Os quadros demonstrativos consolidados das emendas parlamentares conterão, no mínimo, as
seguintes informações:
a) identificação do parlamentar subscritor e respectivo código da emenda na forma do 8 5º;
b) razão social e número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da entidade beneficia -
da, quando for o caso;
c) nome do(s) Órgão(s) ou da(s) Secretaria(s) diretamente responsável(is) pela execução, repasse,
implementação e/ou fiscalização, conforme o caso, e respectivo Programa de Trabalho e dotações
correspondentes, observando-se a compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei;
d) detalhamento do objeto ou da finalidade da despesa, para execução adequada, controle e
fiscalização;
e) justificativa apresentada pelo parlamentar para a destinação do recurso.
Art. 25. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários
serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às
necessidades da execução orçamentária.
Art. 26. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o
dia 30 de junho de 2025.
$ 1º O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput,
os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2025 e 2026, inclusive da receita cor -
rente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
8 2º Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos
pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado da solicita -
ção daquele Poder.
Art. 27. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de
início do exercício de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária
até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês, observado na execução,
individualmente, o limite de cada dotação proposta.
$ 1º Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada duodécimo não utilizada em
cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores.
$ 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos
autorizada neste artigo.
$ 3º Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá con-
siderar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 para fins do cumprimento do
disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. j,
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$ 4º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas redutivas ou supressivas
apresentadas ao projeto de lei orçamentária no Poder Legislativo, bem como pela aplicação do pro -
cedimento previsto neste artigo, serão ajustados, excepcionalmente, por créditos adicionais suple-
mentares ou especiais do Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já, autorizada logo após a pu-
blicação da lei orçamentária.
8 5º Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts. 7º e 8º serão efetiva -
das até o dia 31 de janeiro de 2026.
Art. 28. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio eletrônico, à Câmara
Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias após a promulgação da Lei Orçamen -
tária de 2026, demonstrativos com informações complementares detalhando a despesa dos orça-
mentos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e ele-
mento de despesa.
Art. 29. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde
serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2026 que forem pagas até 31 de de-
zembro do ano subsequente.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 18 de julho de 2025.
PREFEITYR
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MURIÉO ÁNT DE SOUSA RINALDO
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá-
rio oficial do Município, na data supra.
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LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
= Seer tária de Administração
n.montemor.
o, 399 - Centro - Monte M
Estado de S