norma nº 3345/2025

PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI Nº 3345 de 17 de junho de 2025.
“Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 49. 755,12
(quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos) no Orçamento para o
exercício de 2025 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprovado pela Lei
Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 49.755,12
(quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), na seguinte dotação orçamentá-
ria:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.08 SECRETARIA DE SEGURANÇA
02.08.20 SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
06.181.2079.1315 MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA
MUNICIPAL
1108 5 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 49.755,12
Total do Crédito 49.755,12
Art. 2º O crédito adicional suplementar aberto de que trata o artigo 1º, será coberto com o recurso proveni-
ente de superávit financeiro apurado de R$ 46.169,91 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e
noventa e um centavos) e excesso de arrecadação de R$ 3.585,21 (três mil, quinhentos e oitenta e cinco re-
ais e vinte e um centavos) totalizando R$ 49.755,12 (quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco re-
ais e doze centavos).
Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 — PPA 2022/2025 e na Lei nº 3.239
de 05 de julho de 2024 — LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na presente Lei, bem co-
mo, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 17 de junho de 2025.
o A DE SOUSA RINALDO
prá feito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diário oficial
do Município, na data supra.
LUCIA APAREC EREIRA ALBRECHT
Secretária de Administração
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