norma nº 3344/2025

MONTE MOR
LEI Nº 3344 de 17 de junho de 2025.
“Autoriza ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$
2.905.900,00 (dois milhões, novecentos e cinco mil e novecentos reais) no Orçamento para o exercício de
2025 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprovado pela Lei Mu-
nicipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais no valor de R$ 2.905.900,00 (dois milhões, no-
vecentos e cinco mil e novecentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.04 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.2061.2160 ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIM
775 5 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.967.200,00
02.06 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
02.06.02 MEIO AMBIENTE
18.122.2052.2197 CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
928 i 3.3.71.70 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBL 116.300,00
18.451.2052.2244 PODA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES
939 d 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.000,00
18.541.2052.1148 BEM ESTAR ANIMAL
950 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 120.000,00
02.06.03 AGRICULTURA
20.122.2053.2199 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA
985 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 60.000,00
02.07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
02.07.05 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLI
15.122.2074.2248 GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBR
1016 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 170.000,00
1019 À 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 245.500,00
02.07.06 INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO
15.452.2075.2253 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
1088 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
02.08 SECRETARIA DE SEGURANÇA
02.08.20 SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
06.181.2079.2056 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE SEGURA
1124 1 3.3.90.39 | OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 28.800,00
02.12 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - Pe
02.12.01 ESPORTE E LAZER K d
SS
Rua Francisco Glic + 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
27.813.2006.2036
1360
02.15
02.15.01
13.392.2059.2034
1460
02.16
02.16.01
15.122.2002.2265
1551
02.16.02
15.122.2002.2016
1580
1
1
1
1
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.90.39
PREFEITURA DE
MONTE MOR
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 28.800,00
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
CULTURA
2034 FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA CULTURA
OUTROS SERV:TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 10.000,00
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
MOBILIDADE URBANA
MANUTENÇÃO UNIDADE - MOBILIDADE URBANA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 15.500,00
TRÂNSITO - DEMUTRAN
MANUTENÇÃO UNIDADE - DEMUTRAN
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 85.800,00
Total das Suplementações 2.905.900,00
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os recursos pro-
venientes de anulação parcial no valor de R$ 2.905.900,00 (dois milhões, novecentos e cinco mil e novecentos
reais), das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.04 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.2061.2160 ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIM
774 5 3.3.50.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.967.200,00
02.06 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
02.06.01 GESTÃO DA SECRETARIA
18.122.2051.2246 MANUTENÇÃO DA UNIDADE GESTÃO DA SECRETARI
891 1 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 41.000,00
894 1 3.390,92 DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES 30.000,00
02.06.02 MEIO AMBIENTE
18.451.2052.2244 PODA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES
935 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 33.000,00
18.541,2052.2195 GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICIPIO
955 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 146.300,00
18.541.2052.2196 COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLI
964 1 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
02.06.03 AGRICULTURA
20.606.2053.2200 CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
1001 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 49.000,00
02.07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
02.07.05 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLI
15.122.2074.2248 GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBR
1020 1 3.3.9040 — SERV.TEC. INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.-PJ (. 78.000,00
1023 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES À 125.000,00
Rua ado Glicério, 399 - Centro
Monte Mo
A
15.451.2074.2249
PREFEITURA DE
MONTE MOR
MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBL
1059 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
1061 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 45.500,00
15.451.2074.2250 ESTUDOS E PROJETOS
1066 1 3.390.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 80.000,00
02.07.08 HABITAÇÃO SOCIAL
16.481.2077.2252 ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS
1103 1. 3.3.90.39 OUTROS SERVTERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 27.500,00
02.08 SECRETARIA DE SEGURANÇA
02.08.20 SECRETARIA DE SEGURANÇA.E DEFESA CIVIL
06.181.2079.2056 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE SEGURA
1120 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 28.800,00
02.12 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
02.12.01 ESPORTE E LAZER
27.813.2006.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
1364 1 3.390,92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 28.800,00
02.15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.15.02 DIFUSÃO CULTURAL
13.392.2059.2184 EVENTOS CULTURAIS
1483 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 10.000,00
02.16 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
02.16.01 MOBILIDADE URBANA
15.122.2002.2265 MANUTENÇÃO UNIDADE - MOBILIDADE URBANA
1547 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 45.800,00
02.16.02 TRÂNSITO - DEMUTRAN
15.452.2002.2188 SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DO MUNIC
1588 1 33.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 40.000,00
Total das Anulações 2.905.900,00
Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 — PPA 2022/2025 e na Lei nº 3.239 de 05
de julho de 2024 — LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam
a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 17 de junho de 2025.
TÓÔNIO DE SOUSA RINALDO
Pyefeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diário oficial do
Município, na data supra.
MAD ESID AI ÇA
W ÍCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
cretária de Administração
Rua Francisco Glic í nte Mor