norma nº 3343/2025

& PREFEITURA DE
é MONTE MOR
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LEINº 3343 de 17 de Junho de 2025.
“Autoriza ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 726.264,63 (sete-
centos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos) no Orçamento para
o exercício de 2025 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e Ele promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprovado pela Lei Mu-
nicipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais especiais no valor de R$ 726.264,63 (setecentos
e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentá-
rias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.06 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.2061.2081 MANUTENÇÃO UNIDADE SAÚDE-VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1 3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 264,63
DO MILITAR
1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 540.000,00
1 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.000,00
1 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 80.000,00
1 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 20.000,00
1 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 80.000,00
Total dos Créditos 726.264,63
Art. 2º Os créditos adicionais especiais abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os recursos proveni-
entes de superávit financeiro apurado no valor de R$ 726.264,63 (setecentos e vinte e seis mil, duzentos e ses-
senta e quatro reais e sessenta e três centavos).
Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 — PPA 2022/2025 e na Lei
nº 3.239 de 05 de julho de 2024 — LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na presente Lei, bem
como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 17 de Junho de 2025.
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diário oficial do
Município, na data supra.
- 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br