norma nº 3342/2025

PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEINº 3342 de 17 de junho de 2025.
“Autoriza ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$
4.791.101,44 (quatro milhões, setecentos e noventa e um mil, cento e um reais e quarenta e
quatro centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprovado
pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no va-
lor de R$ 4.791.101,44 (quatro milhões, setecentos e noventa e um mil, cento e um reais e quarenta
e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.01 SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE E DEPENDE
02.01.01 SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE E DEPENDE
04.122.2078.2001 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE CHEFIA
13 1 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 428.000,00
20 1 33.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 362.000,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
10.122.2061.2040 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE SAÚDE
643 13.371,70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBL 175.000,00
645 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 86.000,00
650 1 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 374.101,44
657 1 33.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 170.000,00
10.122.2061.2168 ATENDIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS
673 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
675 1 33.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 200.000,00
02.05.04 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.2061.2045 BLOCO 2 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPIT
770 1 3.390,30 MATERIAL DE CONSUMO 36.000,00
02.06 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
02.06.02 MEIO AMBIENTE
18.541.2052.1148 BEM ESTAR ANIMAL
950 1 33.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 160.000,00
18.541.2052.2196 COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLI
962 1 3.390.39 OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 00.000,00
—
02.16 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
Rua Francisco Glicé:
PREFEITURA DE
MONTE MOR
02.16.01 MOBILIDADE URBANA
26.453.2002.2351 TARIFA ZERO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLET
1569 1 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 900.000,00
Total dos Créditos 4.791.101,44
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 4.791.101,44 (quatro milhões, se-
tecentos e noventa e um mil, cento e um reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 — PPA 2022/2025 e na Lei
nº 3.239 de 05 de julho de 2024 — LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na pre-
sente Lei, bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 17 de junho de 2025.
MURILO A E SOUSA RINALDO
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá-
rio oficial do Município, na data supra.
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L RASA Fera ALBRECHT
“See tária de Administração
ww. montemor.sp.gov.br