norma nº 3341/2025

a
PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI Nº 3341 de 17 de junho de 2025.
“Autoriza ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.540.000,00
(um milhão, quinhentos e quarenta mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras
providências”.
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprovado pela Lei
Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais especiais, no valor de R$ 1.540.000,00
(um milhão, quinhentos e quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.03 ATENÇÃO BÁSICA PRIMÁRIA DA SAÚDE
10.301.2061.2043 MANUTENÇÃO — BLOCO 1 — ATENÇÃO BÁSICA
1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.539.000,00
Total dos Créditos 1.540.000,00
Art. 2º Os créditos adicionais especiais abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os recursos pro-
venientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil re-
ais).
Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 — PPA 2022/2025 e na Lei nº 3.239
de 05 de julho de 2024 — LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na presente Lei, bem co-
mo, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 17 de junho de 2025.
MURIL TO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diário oficial
do Município, na data supra.
o
/ JAN AA AA CA
- LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária de Administração