norma nº 3340/2025

e PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI Nº 3340 de 17 de junho de 2025.
“Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
1.040.601,28 (um milhão, quarenta mil, seiscentos e um reais e vinte e oito centavos) no Orçamento
para o exercício de 2025 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprovado pela Lei
Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, o crédito adicional no valor de R$ 1.040.601,28 (um milhão,
quarenta mil, seiscentos e um reais e vinte e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.03 ATENÇÃO BÁSICA PRIMÁRIA DA SAÚDE
10.301.2061.2355 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE
DA
FAMÍLIA/ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/EAP
748 5) 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.040.601,28
Total dos Créditos 1.040.601,28
Art. 2º O crédito adicional suplementar aberto de que trata o artigo 1º, será coberto com o recurso proveni-
ente de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.040.601,28 (um milhão, quarenta mil, seiscentos e um re-
ais e vinte e oito centavos).
Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 — PPA 2022/2025 e na Lei nº 3.239
de 05 de julho de 2024 — LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na presente Lei, bem co-
mo, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 17 de junho de 2025.
MUKÍÍ f y TO fio DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diário oficial
do Município, na data supra.
AULA pi id
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
retária de Administração
000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.g
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