| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Altera o artigo 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor, permitindo, com ressalvas, a participação de membros da Mesa Diretora em Comissões Especiais e Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) |
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Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br RESOLUÇÃO Nº 19/2025 Altera o artigo 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor, permitindo, com ressalvas, a participação de membros da Mesa Diretora em Comissões Especiais e Comissões Especiais de Inquérito (CEIs). Eu, BETO CARVALHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º O artigo 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. É vedada a participação do Presidente da Câmara Municipal em Comissões Especiais e Comissões Especiais de Inquérito (CEIs). Parágrafo único – Os demais membros da Mesa Diretora poderão integrar Comissões Especiais e Comissões Especiais de Inquérito, desde que não figurem como investigados ou denunciados nos respectivos procedimentos” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 de agosto de 2025. BETO CARVALHO Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 05 de agosto de 2025. MARCOS SANDRO DA SILVA Diretor Geral Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave Fl7-i2025-NFx