| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3359 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 101.667,24 (cento e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências |
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LEI Nº 3359 de 03 de Setembro de 2025. Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 101.667,24 (cento e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo). MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, o crédito adicional especial no valor de R$ 101.667,24 (cento e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 02.07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 02.07.06 INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO 15.452.2075.1451 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM RUAS DO LOTEAMENTO CAPUAVINHA 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 101.667,24 Total do Crédito 101.667,24 Art. 2º O crédito adicional especial aberto de que trata o artigo 1º, será coberto com o recurso pro - veniente de anulação no valor de R$ 101.667,24 (cento e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), das seguintes dotações orçamentárias: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 02.07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 02.07.05 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 15.451.2074.2249 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1061 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 51.667,24 02.07.06 INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO 15.452.2075.2253 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS 1090 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 50.000,00 Total das Anulações 101.667,24 Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na Lei nº 3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 03 de Setembro de 2025. MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diário oficial do Município, na data supra. LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária de Administração