| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3360 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.510.000,00 (hum milhão, quinhentos e dez mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências |
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LEI Nº 3360 de 03 de Setembro de 2025. Autoriza ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.510.000,00 (um milhão, quinhentos e dez mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo). MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.510.000,00 (um milhão, quinhentos e dez mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.04.04 ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.2045.2029 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTA 414 1 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 570.000,00 02.04.05 ENSINO MÉDIO 12.362.2045.2025 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA 442 2 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 520.000,00 02.04.10 FUNDEB 70% 12.365.2045.2026 COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO PRÉ -ES 531 2 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 420.000,00 Total das Suplementações 1.510.000,00 Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os recursos provenientes de anulação no valor de R$ 1.510.000,00 (um milhão, quinhentos e dez mil reais), das seguintes dotações orçamentárias: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.04.02 ENSINO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA 12.365.2045.2023 COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO PRÉ- ES 347 1 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 570.000,00 02.04.04 ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.2045.2025 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA 411 2 3.1.90.04 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 520.000,00 02.04.10 FUNDEB 70% 12.361.2045.2030 MANUTENÇÃO DA UNIDADE FUNDEB - FUNDAMENTAL 522 2 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 420.000,00 Total das Anulações 1.510.000,00 Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na Lei nº 3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 03 de Setembro de 2025. MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diário oficial do Município, na data supra. LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária de Administração