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norma nº 3362/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3362 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências
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LEI Nº 3362 de 03 de Setembro de 2025.
Autoriza ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá ou￾tras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprovado
pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais especiais no valor de
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.03 ATENÇÃO BÁSICA PRIMÁRIA DA SAÚDE
10.301.2061.1486 EMENDA - INCREMENTO PAP - PROPOSTA N° 
36000650527/202500
 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
10.301.2061.1487 EMENDA - INCREMENTO PAP - PROPOSTA N° 
36000656942/202500
 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
10.301.2061.1488 EMENDA - INCREMENTO PAP - PROPOSTA N° 
36000656996/202500
 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
10.301.2061.1489 EMENDA - INCREMENTO PAP - PROPOSTA N° 
36000657044/202500
 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
Total dos Créditos 1.200.000,00
Art. 2º Os Créditos adicionais especiais abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os re -
cursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos
mil reais).
Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na Lei
nº 3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na pre￾sente Lei, bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 03 de Setembro de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá￾rio oficial do Município, na data supra. 
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária de Administração

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