norma nº 3356/2025

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MONTE MOR
G
4 SO
LEINº 3356 de 27 de Agôsto de 2025.
Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
1.410.000,00 (um milhão, quatrocentos e dez mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025
e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprovado
pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, o crédito adicional no valor de R$
1.410.000,00 (um milhão, quatrocentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
01 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
01.60
01.60.01 CORPO LEGISLATIVO DE MONTE MOR
01.031.0001.2304 MANUTENÇÃO UNIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL
5 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 1.410.000,00
Total da Suplementação 1.410.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar aberto de que trata o artigo 1º, será coberto com o recurso
proveniente de Anulação no valor de R$ 1.410.000,00 (um milhão, quatrocentos e dez mil reais),
da seguinte dotação orçamentária:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.06 SECRETARIA DE FINANÇAS
02.06.03 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
304 1 9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.410.000,00
Total da Anulação 1.410.000,00
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Rua Francisco Glicério, nte Mor - - X: montemor.sp.gov.br
PREFEITURA DE
MONTE MOR
Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 — PPA 2022/2025 e na Lei
nº 3.239 de 05 de julho de 2024 — LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na pre-
sente Lei, bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 27 de Agosto de 2025.
TONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá-
rio oficial do Município, na data supra.
A UU
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecyetária de Administração
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