| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Monte Mor |
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Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br RESOLUÇÃO Nº 20/2025 Institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Monte Mor. Eu, BETO CARVALHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Monte Mor, com a finalidade de acompanhar e propor ações legislativas relacionadas a essa política. Art. 2º São objetivos da Frente Parlamentar: I - Promover a defesa dos direitos dos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; II - Acompanhar a execução das políticas, programas e serviços socioassistenciais no município; III - Aprimorar a legislação municipal que regulamenta e fortalece o SUAS; IV - Fomentar a participação de profissionais, usuários e entidades representativas nas discussões sobre o SUAS; V - Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados ao financiamento do SUAS; VI - Realizar debates e audiências públicas para fortalecer e ampliar o alcance das ações do SUAS no município. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de setembro de 2025. BETO CARVALHO Presidente Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave Beu-f2025-BkM Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br (Resolução nº 20/2025 – fl. 02) Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 09 de setembro de 2025. MARCOS SANDRO DA SILVA Diretor Geral Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave Beu-f2025-BkM