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norma nº 21/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaDispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Prol da Vida e da Família
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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 21/2025
Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em 
Prol da Vida e da Família.
Eu, BETO CARVALHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, 
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada a Frente Parlamentar em Prol da Vida e da Família, com o objetivo de
promover e garantir as políticas em prol dos valores da família, no âmbito do Município de
Monte Mor.
§ 1º A Frente Parlamentar em Prol da Vida e da Família terá caráter suprapartidário, tendo por 
objetivo reunir parlamentares desta Casa Legislativa comprometidos com o objetivo de
promover o debate e a defesa da vida e dos valores da família.
§ 2º Esta Frente Parlamentar é criada em caráter temporário, tendo duração de 2 (dois) anos,
prorrogáveis por igual período e, desde que devidamente justificado, poderá ser encerrada em 
prazo inferior quando concluídos seus trabalhos, e extinguir-se-á automaticamente ao final da 
presente legislatura, ou antes, caso perca o seu objeto.
Art. 2º A Frente Parlamentar em Prol da Vida e da Família tem por finalidades:
§ 1º Promover, proteger e defender o direito à vida, desde a concepção até a morte natural,
reconhecendo a vida humana como direito fundamental e inviolável;
§ 2º Valorizar e fortalecer a instituição da família, reconhecendo-a como núcleo essencial da
sociedade, baseado nos vínculos de afeto, cuidado, responsabilidade e proteção mútua, de
acordo com os princípios constitucionais;
§ 3º Contribuir para elaboração e ações de defesa de políticas públicas e legislativas que
garantam o amparo à maternidade, paternidade responsável, à infância, à juventude e à pessoa 
idosa;
§ 4º Incentivar iniciativas de educação em valores humanos, éticos e sociais, que promovam a 
dignidade da pessoa, o respeito mútuo, a proteção da infância e o fortalecimento dos vínculos 
familiares;
§ 5º Apoiar ações de prevenção à violência doméstica, ao abandono familiar, à gravidez precoce 
e ao uso de drogas, bem como estimular programas de orientação familiar e proteção social;
§ 6º Realizar audiências públicas, seminários e estudos relativos aos temas desta frente
parlamentar, promovendo assim o diálogo interinstitucional e com a sociedade civil, buscando
o fortalecimento das redes de apoio social, jurídico, psicológico e educacional voltadas para a 
promoção da vida e da família;
§ 7º Apresentar, em nome de seus membros, proposições ou sugerir ao Executivo ações de sua 
competência.
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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
(Resolução nº 21/2025 – fl. 02)
Art. 3º A Frente Parlamentar será composta, no mínimo, pelos 3 (três) vereadores signatários
deste projeto, sendo o primeiro signatário o seu presidente.
Art. 4º Da Frente Parlamentar em Prol da Vida e da Família, poderão participar das atividades 
os cidadãos, organizações e entidades que compartilhem dos objetivos desta frente parlamentar.
Parágrafo Único. A solicitação para participar desta Frente Parlamentar deve ser feita através
de um termo de adesão devidamente aprovado pelo presidente desta Frente.
Art. 5º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas 
e nos locais estabelecidos por seu presidente.
Art. 6º Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar ora criada, com
sumário das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros para divulgação ampla 
na sociedade.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de setembro de 2025.
BETO CARVALHO
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 09 de setembro de 2025.
MARCOS SANDRO DA SILVA
Diretor Geral
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