| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3365 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 3.716.000,00 (três milhões, setecentos e dezesseis mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências |
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LEI Nº 3365 de 09 de Setembro de 2025. Autoriza ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 3.716.000,00 (três milhões, setecentos e dezesseis mil reais) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo). MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais no valor de R$ 3.716.000,00 (três milhões, setecentos e dezesseis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS 10.122.2061.2041 CONVÊNIO HOSPITAL 8 3.3.50.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 2.110.000,00 02.05.04 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.2061.2180 MANUTENÇÃO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 8 3.3.50.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.605.000,00 8 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.000,00 Total das Suplementações 3.716.000,00 Art. 2º Os créditos adicionais especiais abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os re - cursos provenientes de Anulação no valor de R$ 3.716.000,00 (três milhões, setecentos e dezesseis mil reais), das seguintes dotações orçamentárias: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDENCIAS 10.122.2061.1466 EMENDA IMP 07/2024 - VER. PARANHOS - COMPR 630 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 206.000,00 10.122.2061.1473 EMENDA IMP 11/2024 - VER. PAVÃO - COMPRA D 631 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 206.000,00 02.05.03 ATENÇÃO BÁSICA PRIMARIA DA SAÚDE 10.301.2061.1459 EMENDA IMP 04/2024 - VER. ALEXANDRE - FINA 700 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 206.000,00 10.301.2061.1471 EMENDA IMP 10/2024 - VER. CAMILA HELLEN - 702 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 206.000,00 02.05.04 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.2061.1454 EMENDA IMP 01/2024 - VER. MILZIANE - AQUIS 752 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 412.000,00 10.302.2061.1455 EMENDA IMP 02/2024 - VER. ANDREA - AQUIS 753 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 312.000,00 10.302.2061.1457 EMENDA IMP 03/2024 - VER. BETO CARVALHO - 754 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00 10.302.2061.1461 EMENDA IMP 05/2024 - VER. JOÃO DO BAR - AQ 755 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 312.000,00 10.302.2061.1463 EMENDA IMP 06/2024 - VER. ALTRAN - AQUISIÇ 756 8 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 206.000,00 10.302.2061.1465 EMENDA IMP 07/2024 - VER. PARANHOS - COMPR 757 8 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 206.000,00 10.302.2061.1467 EMENDA IMP 08/2024 - VER. VITOR GABRIEL - 758 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 206.000,00 10.302.2061.1468 EMENDA IMP 08/2024 - VER. VITOR GABRIEL - 759 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 206.000,00 10.302.2061.1478 EMENDA IMP 14/2024 - VER. ADEMILSON - AQUI 762 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 206.000,00 10.302.2061.1480 EMENDA IMP 15/2024 - VER. NELSON ALMEIDA - 763 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 206.000,00 10.304.2061.1476 EMENDA IMP 13/2024 - VER. PROF. ADRIEL - R 810 8 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 811 8 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 150.000,00 812 8 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 Total das Anulações 3.716.000,00 Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 09 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025 e na Lei nº 3.239 de 05 de julho de 2024 – LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 09 Setembro de 2025. MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diário oficial do Município, na data supra. LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária de Administração