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norma nº 3366/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3366 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaDispõe sobre a circulação de cães considerados perigosos em locais públicos no município de Monte Mor, estabelece regras de segurança e penalidades.
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LEI Nº 3366 de 09 de Setembro de 2025.
Dispõe sobre a circulação de cães considerados perigosos em locais públicos no município de 
Monte Mor, e estabelece regras de segurança e penalidades.
(Autoria: Vereador Bruno Leite).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica proibida a circulação de cães considerados potencialmente perigosos em vias públicas,
praças, parques, jardins, áreas de lazer e demais locais públicos do município de Monte Mor sem o
uso simultâneo de guia e focinheira, devidamente conduzidos por pessoa maior de 18 (dezoito) anos
e capaz, com condições físicas e mentais para o controle do animal.
Parágrafo único – Os possuidores ou proprietários de cães deverão manter a guia curta de condução,
enforcador e focinheira em condições adequadas de segurança que impossibilitem a evasão dos ani￾mais.
Art. 2º São considerados cães potencialmente perigosos para os efeitos desta lei:
I – Pit Bull Terrier;
II – Rottweiler;
III – Fila Brasileiro;
IV – American Stafforshire Terrier;
V – Dobermann;
VI – Mastim Napolitano;
VII – Bull Terrier;
VIII – Pastor Alemão;
IX – Dogue Alemão;
X – Boxer;
XI – Outras raças ou cruzamentos que demonstrem comportamento agressivo ou tenham histórico
de ataques, mediante laudo emitido por autoridade veterinária ou órgão de controle animal.
Art. 3º Os proprietários ou responsáveis pelos cães enquadrados nesta Lei deverão:
I – manter a vacinação em dia, com especial atenção a vacina antirrábica;
II – adotar medidas de segurança também em suas propriedades, evitando fugas ou ataques.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará:
I – multa de 100 (cem) UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), aplicada por infração,
sem prejuízo das demais sansões administrativos ou penais;
II – apreensão do animal em caso de reincidência ou risco imediato a segurança pública;
III – comunicação ao Ministério Público, se constatada negligencia ou abandono.
Art. 5º A fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei ficarão a cargo dos órgãos
competentes do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 09 Setembro de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá￾rio oficial do Município, na data supra. 
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária de Administração

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