norma nº 3373/2025

LEI Nº 3373 de 27 de Setembro de 2025.
Dispõe sobre a redução no valor das gratificações instituídas pela Lei n° 2.756/2020, no âmbito 
da Câmara Municipal de Monte Mor, e dá outras providências.
(Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º Ficam reduzidos em 9% (nove por cento) os valores de todas as gratificações instituídas pela
Lei Municipal n° 2.756, de 23 de dezembro de 2020, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor,
incluídas as gratificações por função de confiança e as funções gratificadas de qualquer natureza.
§1° A redução de que trata o caput deste artigo incide sobre os valores atualizados e vigentes das
gratificações.
§2° A redução será aplicada de forma imediata a partir da data de vigência desta Lei, observadas as
disposições orçamentárias e legais pertinentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 27 Setembro de 2025.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá￾rio oficial do Município, na data supra. 
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária de Administração