norma nº 3379/2025

LEI Nº 3379 de 30 de Outubro de 2025.
Institui modalidades tarifárias diferenciadas no transporte público coletivo municipal, com vis￾tas à ampliação do acesso e à justiça tarifária, e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTÔNIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI.
Art. 1º Esta Lei institui modalidades tarifárias diferenciadas no transporte público coletivo municipal,
com vistas à ampliação do acesso e à justiça tarifária, respeitadas as isenções e gratuidades já pre￾vistas na legislação vigente, especialmente a Lei Municipal nº 3.143, de 09 de novembro de 2023.
Art. 2º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Monte Mor:
I – Tarifa do Bem, com isenção integral do pagamento da tarifa;
II – a Tarifa Social, com desconto parcial no valor da tarifa;
III – a Tarifa Estudantil, com desconto destinado a estudantes não contemplados por políticas públi￾cas estaduais ou federais de transporte.
Art. 3º A Tarifa do Bem consistirá na isenção total do pagamento da tarifa e será concedida aos se￾guintes usuários:
I – População idosa, nos termos da Lei Municipal nº 3.143/2023;
II – Pessoas com deficiência e seus acompanhantes, conforme critérios já definidos na Lei Municipal
nº 3.143/2023;
III – Menores de 16 anos com deficiência;
IV – Usuários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico),
classificados como em situação de extrema pobreza.
Art. 4º A Tarifa Social consistirá em desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da tarifa
vigente, aplicável a usuários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Fede￾ral (CadÚnico), classificados como de baixa renda.
Parágrafo único. Os critérios operacionais para concessão da Tarifa Social serão definidos por regu￾lamento do Poder Executivo.
Art. 5º A Tarifa Estudantil consistirá em desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da
tarifa vigente e será concedida aos estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino,
nos seguintes termos:
I – O benefício será aplicável aos estudantes que não sejam beneficiários de programas públicos de
gratuidade ou subsídio de transporte, como o Passe Livre Estudantil estadual;
II – O interessado deverá comprovar matrícula ativa e frequência regular, conforme critérios a serem
definidos em regulamento.
Art. 6º A concessão dos benefícios tarifários instituídos por esta Lei dependerá de cadastramento
prévio junto ao órgão competente da Administração Municipal e da emissão de documento de iden￾tificação específico, de uso pessoal e intransferível.
Art. 7º O uso indevido dos benefícios implicará na suspensão ou cancelamento do direito, sem pre￾juízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 30 de outubro de 2025.
MURILO ANTÔNIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá￾rio oficial do Município, na data supra. 
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária de Administração