norma nº 1/2026

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
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RESOLUÇÃO Nº 01/2026
Altera o §1º do art. 305 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Monte Mor.
Eu, BETO CARVALHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, 
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O §1º do art. 305 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 305.....................................................................................................................
§1º É vedada a concessão de títulos honoríficos a pessoas no exercício de mandato 
eletivo nos 90 (noventa) dias que antecedem o pleito eleitoral, admitindo-se a 
concessão fora desse período mediante aprovação pelo quórum qualificado previsto 
no caput e justificativa expressa de relevantes serviços prestados ao Município de 
Monte Mor.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de fevereiro de 2026.
BETO CARVALHO
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 20 de fevereiro de 2026.
MARCOS SANDRO DA SILVA
Diretor Geral
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