norma nº 89/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 89 de 23 de fevereiro de 2026.
“Altera a Lei Complementar no
 13, de 29 de dezembro de 2008, para instituir isenção de IPTU
a contribuintes em tratamento de neoplasia maligna”.
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e Ele Sanciona e Promulga a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 23 da Lei Complementar no 13, de 29 de dezembro de 2008 passa a viger acrescido
do inciso V-A, com a seguinte redação:
“V-A – de propriedade e residência do contribuinte, de seu cônjuge e/ou dependentes que
sejam portadores de neoplasia maligna (câncer), com renda familiar de até 3 (salários
mínimos), desde que não possua outro imóvel.
Parágrafo único. A isenção será válida enquanto perdurar a condição patológica, devendo
o beneficiário apresentar anualmente a documentação técnica atualizada nesse sentido.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 23 de fevereiro de 2026.
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá￾rio oficial do Município, na data supra.
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária de Administração