norma nº 2/2026

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 02/2026
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Monte Mor para corrigir contradições
regimentais.
Eu, BETO CARVALHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, 
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O inciso V do art. 64 da Resolução 02/2012 passa a ter a seguinte redação:
Art. 64. (…)
(…)
V- receber a matéria destinada à Comissão, designando-lhe relator na primeira 
reunião seguinte à distribuição da matéria, que deverá ocorrer no prazo máximo de 
dez dias;
(…)
Art. 2º A alínea “b” do art. 80 da Resolução 02/2012 passa a ter a seguinte redação:
Art. 80. (…)
(…)
b) o Presidente da Comissão deverá designar relator na primeira reunião seguinte à
distribuição do projeto à Comissão, nos termos do art. 64;
(...)
Art. 3º A alínea “a” do art. 134 da Resolução 02/2012 passa a ter a seguinte redação:
Art. 134. (…)
a) 24 (vinte e quatro) horas antes do início das sessões ordinárias;
(…)
Art. 4º O § 1º do art. 218 da Resolução 02/2012 passa a ter a seguinte redação:
Art. 218. (…)
§1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder um minuto.
(…)
Art. 5º O art. 219 da Resolução 02/2012 passa a viger com as seguintes alterações:
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave mwL-i2026-fjR
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
(Resolução nº 02/2026 – fl. 02)
Art. 219. (…)
(…)
II - dez minutos para falar durante o Expediente, em tema livre, com apartes;
(…)
VII - para apartear: um minuto;
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de março de 2026.
BETO CARVALHO
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 17 de março de 2026.
MARCOS SANDRO DA SILVA
Diretor Geral
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave mwL-i2026-fjR