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norma nº 1535/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1535 / 2011
Date 2011-05-12
EmentaAltera a Estrutura Administrativa do Município de Monte Mor, criando e extinguindo cargos que se refere aos cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração cuja ocupação dar-se-á por pessoa de confiança do Chefe do Poder Executivo de acordo com os exatos termos do que preconiza o art. 37, incisos II e V da Constituição Federal e dá outras providências
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Leinº 1. del Maio de 2011.
Altera a Estrutura Administrativa do Município de Monte Mor, criando e extinguindo cargos, no
que se refere aos Cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração, cuja
ocupação dar-se-á por pessoa da confiança do Chefe do Poder Executivo, de acordo com os
exatos termos do que preconiza o art. 37, incisos Il e V, da Constituição Federal e dá outras
providências.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica do
Município FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciona e
promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1º O Prefeito Municipal, para exercer o Poder Executivo, se utiliza do auxílio
dos Cargos de Provimento em Comissão e funções de confiança, de livre nomeação, exoneração
e designação, integrantes da Estrutura Administrativa do Município de Monte Mor,
especificamente os cargos que compõem o Gabinete do Prefeito, as Secretarias Municipais, as
Diretorias e Chefias, que passam a ser regulados por esta lei.
Parágrafo único Entende-se por cargo de provimento em comissão aquele que,
ostentando natureza de direção, chefia ou assessoramento, é de livre nomeação e exoneração
pelo Chefe do Poder Executivo e cuja ocupação dar-se-á por pessoa de sua confiança.
Título [—- DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Artigo 2º A estrutura administrativa do Município de Monte Mor é formada pelo
Gabinete do Prefeito e mais 10 (dez) Secretarias Municipais, a saber:
Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil;
Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo;
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais;
Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete.
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(Lei nº 1.535/2011 — fl. 02)
Artigo 3º O Gabinete do Prefeito conta com três órgãos auxiliares, a saber:
1. Chefia de Cerimonial;
2. Procuradoria Geral do Município;
3. Diretoria de Comunicação.
$ 1º São atribuições da Chefia de Cerimonial formular e implementar políticas de
comunicação, oferecendo apoio direto ao Prefeito Municipal, organizar as solenidades; planejar
as cerimônias de compromissos diversos do Chefe do Poder Executivo: determinar os trajes para
todas as cerimônias; receber as autoridades conduzindo-as aos salões determinados; cuidar da
formação da Mesa e distribuição de autoridades, observadas as normas do Cerimonial Público;
prestar esclarecimentos de natureza protocolar, bem como determinar a colocação de autoridades
que não constem da listagem cerimonial; fornecer dados biográficos de autoridades e
personalidades que sejam recepcionadas em cada cerimônia oficial; receber e acompanhar
visitantes; elaborar, após ordem superior, programas de solenidades. comemorações e recepções:
manter contato, para efeito de cerimonial com as autoridades estrangeiras e órgãos públicos
federais, estaduais e municipais; esclarecer e orientar os visitantes sobre as atividades exercidas
pelo Poder Executivo Municipal, além de outras atribuições outorgadas por seu superior
hierárquico.
$2º São atribuições da Procuradoria Geral do Município realizar a defesa da
Municipalidade em juízo; promover o assessoramento e a consultoria aos órgãos da
Administração Direta, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas
jurídicas; elaborar projetos de lei, mensagens, decretos e razões de veto; estudos jurídicos
institucionais; administrar, manter e atualizar a documentação legal da Administração Municipal,
bem como chefiar os trabalhos dos demais procuradores municipais.
$3º São atribuições da Diretoria de Comunicação, desenvolver programas voltados
às propagandas institucionais, promover a divulgação de todas as realizações do Poder
Executivo, na mídia local e regional, bem como assessorar o Gabinete no Prefeito naquilo que
compete à publicidade dos atos do Poder Executivo como um todo.
Artigo 4º Subordina-se diretamente ao Gabinete do Prefeito a Junta de Alistamento
Militar e o Posto Emissor de Carteira de Trabalho.
$ 1º A Junta de Alistamento Militar é órgão encarregado de promover o Alistamento
ao Serviço Militar, a regularização de documentos perante o Exército Nacional e a convocação
para a prestação do Serviço Militar, além das atribuições que lhe são inerentes.
$ 2º O Posto Emissor de Carteira de Trabalho é órgão do Ministério do Trabalho,
conveniado com a Prefeitura, encarregado da emissão de Carteiras de Trabalho, além das
atribuições que lhe são inerentes.
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(Lei nº 1.535/2011 — fl. 03)
Artigo 5º A Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana, é
composta de cinco Diretorias e nove Chefias, sendo estas afeitas diretamente às Diretorias, a
saber:
A) Diretoria de Recursos Humanos;
al) Chefia de Administração de Recursos Humanos;
a2) Chefia de Pessoal e Procedimento Disciplinar.
B) Diretoria de Material e Patrimônio;
b1) Chefia de Protocolo e Cadastro;
b2) Chefia de Almoxarifado e Patrimônio.
€) Diretoria de Trânsito;
cl) Chefia de trânsito;
c2) Chefia de Frota (Garagem).
D) Diretoria de Mobilidade Urbana;
d1) Chefia de Mobilidade Urbana.
E) Diretoria de Tecnologia e Informação;
el) Chefia Técnica;
e2) Chefia Tecnologia.
$ 1º São atribuições da Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade
Urbana, definir políticas para a Administração Direta, relativas a suprimentos e estocagem de
materiais; normatizar os procedimentos de controle e gestão na área de suprimentos juntamente
com a Secretaria Municipal de Finanças; administrar o Paço Municipal; controlar o patrimônio
mobiliário; definir normas e gerenciar os assuntos referentes ao trânsito e a mobilidade urbana,
inclusive no que concerne à Rodoviária Municipal; atender às solicitações do Tribunal de Contas
do Estado no que lhe compete; bem como o que concerne à secretaria e expediente, protocolo e
arquivo geral, administração de pessoal, administração de material e patrimônio. fiscalização e
serviços de velório e cemitério.
$ 2º São atribuições da Diretoria de Recursos Humanos: administrar o sistema de
controle de recursos humanos, executar as rotinas de admissão, cadastramento e desligamento de
pessoal; elaborar a folha de pagamento; aplicar a legislação relativa à remuneração e outros
direitos pecuniários; executar a política de benefícios; preparar o recolhimento dos encargos
sociais; emitir portarias e certidões referentes à situação funcional dos servidores e implementar
a política de treinamento, desenvolvimento e aprimoramento da capacitação dos recursos
humanos; promover a integração de novos servidores; promover concursos de ingresso e acesso;
organizar e realizar procedimentos avaliatórios de desempenho dos servidores; recrutar e
selecionar pessoal temporário; administrar e manter o plano de cargos e carreiras; estudar e
propor a política de remuneração; viabilizar as ações relativas a segurança e medicina do
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$ 3º São atribuições da Diretoria de Material e Patrimônio: providenciar condições
adequadas de funcionalidade, comunicação e segurança no Paço Municipal; gerenciar e controlar
o patrimônio mobiliário; manter e recuperar bens móveis; supervisionar e coordenar a vigilância
patrimonial e o sistema de telefonia da Administração Direta, fiscalização em geral e serviços de
velório e cemitério.
$ 4º São atribuições da Diretoria de Trânsito: fazer cumprir com as normas de
trânsito, estabelecidas nas legislações: Federal, Estadual e Municipal, proceder com toda a parte
de fiscalização do trânsito, impedimentos de ruas, avenidas quando solicitadas e devidamente
autorizadas; Acompanhar e fiscalizar o trabalho realizado pela JARI no município; a utilização e
a manutenção da frota de veículos leves, utilitários, caminhões e máquinas da Administração
Direta; gerenciar e controlar a utilização da frota de veículos pertencente a terceiros, que
mantenham contratos de prestação de serviços de locação de veículos leves e utilitários;
controlar a utilização de combustível, em especial o controle da Garagem Municipal, bem como
desenvolver políticas públicas de educação no trânsito.
$ 5º São atribuições da Diretoria de Mobilidade Urbana, o amplo gerenciamento e
fiscalização dos espaços públicos como um todo, em especial das ruas e avenidas da cidade;
desenvolver programas e projetos voltados à questão da mobilidade e acessibilidade no
município como um todo. Desenvolver programas para O bom funcionamento do transporte
público, escolar, táxis e outros no âmbito de todo o território municipal.
$ 6º São atribuições da Diretoria de Tecnologia e Informação a instalação e
manutenção de equipamentos, softwares básicos e componentes, suporte de hardware, bem como
manter contato com fornecedores de equipamentos. Caberá ainda a esta Diretoria a
recomendação e avaliação de aparelhos e sistemas a serem utilizados e a análise, definição e
implementação de estruturas visando atender necessidades de treinamento, bem como viabilizar
parceiros e ferramentas para O correto € íntegro funcionamento da gestão integrada e manter a
documentação de sistemas e rede e entre outras atribuições que couber a tal Departamento dentro
da área de informática.
$ 7º As Chefias são órgãos auxiliares e de assessoramento da Diretoria, dirigindo e
orientando os trabalhos de seus subordinados, concorrendo para a consecução das atribuições da
Secretaria.
Artigo 6º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, é composta de
duas Diretorias e quatro Chefias, sendo estas afeitas diretamente às diretorias, a saber:
A) Diretoria de Agricultura;
al) Chefia de Abastecimento;
a2) Chefia de Infraestrutura e Serviços Rurais.
B) Diretoria de Meio Ambiente; N
b1) Chefia de Manutenção de Áreas Verdes;
b2) Chefia de Fiscalização do Meio Ambiente.
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(Lei nº 1.535/2011 — fl. 05)
$ 1º São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, promover
a incrementação do processo de desenvolvimento ambiental e agrícola do Município de Monte
Mor; implantação, promoção e fiscalização de feiras livres e popularização das safras;
manutenção de estradas vicinais; a manutenção e revitalização de áreas verdes; a produção de
mudas diversas bem como seu plantio; e a fiscalização geral dos procedimentos afeitos a suas
atribuições, em especial no que concerne ao Meio Ambiente, desenvolver programas de
educação ambiental para toda a população, bem como fomentar políticas públicas para o
desenvolvimento de um meio ambiente saudável.
$ 2º São atribuições da Diretoria de Agricultura promover a incrementação do processo
de desenvolvimento agrícola do Município de Monte Mor; implantação, promoção e fiscalização
de feiras livres e popularização das safras e manutenção e conservação de estradas vicinais.
$ 3º São atribuições da Diretoria de Meio Ambiente planejar, coordenar e implementar
a política do verde paisagístico, compreendendo-se como tal, a manutenção, a conservação e a
expansão das áreas verdes, bosques, jardins e praças públicas, visando a qualidade de vida e o
bem-estar da população; organizar e coordenar a fiscalização ambiental para o controle e
monitorização das potenciais fontes de poluição existentes no Município, em conjunto com
outros serviços de fiscalização da Administração Municipal e de outros órgãos estaduais e/ou
federais; planejar, coordenar e implementar a política e a ação de limpeza urbana,
compreendendo-se como tal: as coletas convencional e seletiva do lixo, a destinação adequada e
racional do lixo, a varrição do viário pavimentado, o gerenciamento dos aterros sanitários, a
implementação e o gerenciamento das usinas de reciclagem e reprocessamento de lixo
$ 4º As Chefias são órgãos auxiliares e de assessoramento da Diretoria, dirigindo e
orientando os trabalhos de seus subordinados, concorrendo para a consecução das atribuições da
Secretaria.
Artigo 7º A Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, é composta por um
Comando Geral da Guarda Municipal, uma Diretoria e uma Chefia, estas ligadas diretamente ao
Secretário Municipal, a saber:
A) Comando Geral da Guarda Municipal
B) Diretor de Defesa Civil;
b1) Chefia de Defesa Civil.
$1º São atribuições da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, formular
uma política de cooperação e integração na área de segurança pública bem como de defesa civil,
dentro do âmbito do município. Fomentar a ação conjunta de setores ligados aos assuntos de
segurança pública, entre os quais o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar,
bem como junto a entidades governamentais e não governamentais.
$ 2º São atribuições do Comando da Guarda Municipal, coordenar o desenvolvimento
das atribuições da Guarda Municipal, de forma a garantir-lhe a consecução de seus fins; zel
pelo fiel cumprimento das normas legais e administrativas relativas à Guarda Municipal; propo
as medidas cabíveis e necessárias para o bom andamento dos serviços; manter as instalações e bi
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(Lei nº 1.535/2011 — fl. 06)
equipamentos utilizados; responsabilizar-se pela reposição de uniformes; manter a estrita
observância da disciplina; gerenciar o uso e guarda dos equipamentos da Guarda Municipal, em
especial, do armamento necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
$ 3º São atribuições da Diretoria de Defesa Civil, coordenar, desenvolver e promover
ações ligadas a defesa civil como um todo; trabalhar o levante e monitoramento de áreas de risco
no município como um todo, exercendo seu trabalho em conjunto com as defesas civis da região
metropolitana de Campinas e do Estado.
& 4º As Chefias são órgãos auxiliares e de assessoramento da Diretoria, dirigindo e
orientando os trabalhos de seus subordinados, concorrendo para a consecução das atribuições da
Secretaria.
Artigo 8º A Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo é composta
de cinco Diretorias e dez Chefias, sendo estas afeitas diretamente às diretorias, a saber:
A) Diretoria de Educação;
al) Chefia de Ensino (EJA);
a2) Chefia de Ensino Técnico;
a3) Chefia de Educação Pré Escolar;
a4) Chefia de Creches;
a5) Chefia de Ensino Fundamental;
a6) Chefia de Alimentação Escolar.
B) Diretoria de Gestão e Desenvolvimento;
b1) Chefia de Gestão e Desenvolvimento.
€) Diretoria de Cultura;
cl) Chefia de Cultura.
D) Diretoria de Esportes;
d1) Chefia de Esportes.
E) Diretoria de Turismo;
el) Chefia de Turismo.
$ 1º São atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
as atividades educacionais, culturais, esportivas e turísticas desenvolvidas no âmbito do
município, inclusive no que concerne à sua implantação, organização. promoção e fiscalização.
$ 2º São atribuições da Diretoria de Educação elaborar e coordenar o Projeto
Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação; acompanhar, controlar e avaliar a educação
infantil e o ensino fundamental e supletivo; desenvolver a política de capacitação e formação
permanente do educador; dar suporte em concursos, atribuições de aulas, calendário escolar, |
regimentos, alterações curriculares e outras atividades técnicas e pedagógicas, incluindo a
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supervisão "in loco” das unidades de ensino; elaborar e executar programas e projetos
educacionais.
$ 3º São atribuições da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento implementar
metodologias de planejamento, variação, controle e acompanhamento da gestão da atenção
básica e do Sistema de Ensino como um todo, incluindo próprios, prestadores, conveniados e
contratados; integrar os sistemas de informações sob gerência da Secretaria com a finalidade de
garantir a potencialização dos recursos existentes; instrumentalizar a Secretaria com dados que
propiciem o planejamento, o acompanhamento e a avaliação permanente dos serviços,
programas e projetos, bem como a tomada de decisões, de forma integrada aos demais
departamentos e setores da Secretaria.
$ 4º São atribuições da Diretoria de Cultura planejar, supervisionar e garantir a
realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho artístico-cultural e/ou
científico-tecnológico; gerir a programação e garantir a qualidade técnica dos museus, teatros,
auditórios e bibliotecas sob sua responsabilidade.
$ 5º São atribuições da Diretoria de Esportes planejar, coordenar e divulgar os
programas e ações relacionadas às atividades esportivas; organizar a participação do município
em eventos esportivos regionais; promover os esportes junto aos estudantes, trabalhadores e
população em geral, considerando seus aspectos de iniciação esportiva, recreação e competição.
$ 6º São atribuições da Diretoria de Turismo, coordenar, implantar, e buscar
desenvolver o potencial turístico do Município como um todo por meio de políticas públicas
para tal; promover a cidade no cenário regional fazendo se valer das fontes promissoras do
turismo local.
$ 7º As Chefias são órgãos auxiliares e de assessoramento da Diretoria, dirigindo e
orientando os trabalhos de seus subordinados, concorrendo para a consecução das atribuições da
Secretaria.
Artigo 9º A Secretaria Municipal de Finanças passa a ser composta por quatro
Diretorias e nove Chefias, sendo estas afeitas diretamente às Diretorias, a saber:
A) Diretoria de Suprimentos;
al) Chefia de Acompanhamento Contratual;
a2) Chefia de Abastecimento e Suprimentos;
a3) Chefia de Compras e Licitações.
B) Diretoria Orçamentária e Financeira;
b1) Chefia de Contábil Financeira;
b2) Chefia de Controle Interno.
C) Diretoria de Planejamento Orçamentário e Convênios;
cl) Chefia de Convênios;
c2) Chefia de Controle e Planejamento Orçamentário.
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D) Diretoria de Fiscalização de Rendas e Tributos;
d1) Chefia de Tributação e Fiscalização;
d2) Chefia de Cadastro e Dívida Ativa.
$ 1º São atribuições da Secretaria Municipal de Finanças a formulação de políticas
tributárias: controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária e os
pagamentos devidos pelo tesouro municipal; promover cobrança amigável e judicial da Dívida
Ativa. Coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos
Orçamentos Anuais; executar e acompanhar os orçamentos anuais, bem como realizar todos os
registros e demonstrativos contábeis. Emitir e controlar documentos relativos às receitas
mobiliárias e imobiliárias. Definir diretrizes para a captação de recursos junto a terceiros: e
manter contatos nos níveis municipal, estadual e federal em assuntos relacionados à sua área de
atuação além da aquisição de materiais suprimentos e serviços, contratação e acompanhamento.
& 2º São atribuições da Diretoria de Suprimentos suprir a Administração Direta de
materiais e serviços com base em legislação própria e em diretrizes preestabelecidas; elaborar
editais de licitação, de acordo com legislação específica; promover, manter e atualizar o cadastro
de fornecedores; o acompanhamento dos fornecimentos de materiais e serviços e execução
contratual.
$ 3º São atribuições da Diretoria Execução Orçamentária e Financeira planejar e
executar as atividades relativas à execução orçamentária municipal; propor alterações de normas
legais; controlar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária, efetuar os pagamentos
devidos pelo tesouro; programar e acompanhar os desembolsos financeiros relativos aos
processos licitatórios; controlar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária; gerenciar as
disponibilidades financeiras; preparar e manter atualizado o fluxo de caixa; executar todos os
controles contábeis e orçamentários das Administrações Direta e Indireta; atender às solicitações
da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado, por intermédio do Gabinete do
Prefeito.
& 4º São atribuições da Diretoria de Planejamento Orçamentário e Convênios, elaborar
a proposta de Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos anuais e
acompanhar o desenvolvimento e execução do orçamento, LDO e PPA. Elaborar e acompanhar
os Convênios Estaduais e Federais bem como acompanhar e elaborar a prestação de contas
referentes a estes.
$ 5º São atribuições da Diretoria de Fiscalização de Rendas e Tributos planejar e
executar as atividades relativas à fiscalização dos tributos municipais e receitas oriundas de
outras esferas de governo; organizar e supervisionar a realização de tarefas tributárias; assessorar
os órgãos diretamente vinculados à fiscalização e tributação municipal, no que diz respeito às
competências dos fiscais; estudar e propor medidas que visem melhorar os serviços de
lançamento, fiscalização, inscrição e baixa no cadastro e dívida ativa; manter atualizado o
cadastro fiscal; propor alterações de normas legais; exercer ação fiscalizadora; promover
cobrança amigável e extrajudicial da Dívida Ativa; manter contatos nos níveis municip:
estadual e federal em assuntos relacionados à sua área de atuação; manter-se informado quanto
Legislação em vigor, acompanhando os índices de desenvolvimento do município para fins de
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repasses de tributos; promover à cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa; emitir e controlar
documentos relativos às receitas mobiliárias e imobiliárias da Prefeitura Municipal.
$ 6º As Chefias são órgãos auxiliares e de assessoramento da Diretoria, dirigindo e
orientando os trabalhos de seus subordinados, concorrendo para a consecução das atribuições da
Secretaria.
Artigo 10 A Secretaria Municipal de Planejamento e Obras é composta de três
Diretorias e seis Chefias, sendo estas afeitas diretamente às diretorias, a saber:
A) Diretoria de Obras;
al) Chefia de Obras;
a2) Chefia de Fiscalização.
B) Diretoria de Planejamento;
b1) Chefia de Planejamento.
C) Diretoria de Serviços Públicos;
cl) Chefia de Limpeza Urbana;
c2) Chefia de Manutenção e Conservação;
c3) Chefia de Infraestrutura Urbana.
$ 1º São atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras definir e
implementar os programas € projetos de desenvolvimento do município, abrangendo as áreas de
desenvolvimento físico-territorial e urbanístico; promover a integração metropolitana e o
fomento ao desenvolvimento econômico; atualizar e garantir o cumprimento do Código de Obras
do Município; desenvolver e supervisionar a execução de projetos relativos a obras públicas
municipais; acompanhar e fiscalizar obras particulares; planejar, gerenciar, coordenar e
implementar, através de seus órgãos subordinados, a ação e a política de manutenção da cidade.
$ 2º São atribuições da Diretoria de Obras gerenciar e executar a elaboração de
projetos, orçamentos, especificações técnicas e cronogramas de obras; padronizar e normatizar
tecnicamente todos os projetos desenvolvidos pela Municipalidade; manter acervo técnico e
cademo de encargos atualizado, com todos os elementos que propiciem subsídios ao
desenvolvimento de qualquer ação que requeira o conhecimento de estudos e projetos já
executados ou em execução; coordenar a execução de projetos a cargo de terceiros; analisar e
desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares efetuados pelos demais órgãos da
Municipalidade; levantar e fornecer elementos técnicos para a realização de processos
licitatórios, dele participando por meio de análise das peças técnicas do processo; coordenar
obras públicas empreitadas de médio e grande porte; planejar, orientar e fiscalizar obras públicas
executadas por terceiros; gerenciar contratos de obras por meio de controle dos cronogramas
fisico-financeiros; fomecer elementos para solicitação de recursos € respectivas prestações de
contas: fiscalizar a execução e elaboração das medições das obras; acompanhar, efetuar e
solicitar o controle tecnológico de obras; efetuar vistorias e emitir laudos técnicos que envolvam
obras ou interferências em área de uso público, inclusive as de energia elétrica; executar e/of
fiscalizar obras de pavimentação, planos comunitários, drenagem, sistema viário, saneamento,
e
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(Lei nº 1.535/2011 — f1. 10)
edificações e infra-estrutura de responsabilidade do poder público, dentro do escopo da
Secretaria Municipal de Planejamento e Obras. Cumprir e fazer cumprir com a boa aplicação do
Plano Diretor Municipal, a Lei de Uso e Ocupação de Solo bem como com o Código de Obras
Municipal.
$ 3º São atribuições da Diretoria de Planejamento, planejar, coordenar e implementar
o desenvolvimento estratégico do município; trabalhar o Plano Diretor do Município, bem como
a Lei de Uso e Ocupação de Solo; trabalhar em conjunto com o Conselho de Desenvolvimento
para o bom planejamento da cidade; planejar, coordenar e implementar a manutenção do sistema
hidro-plúvio-escoador; executar, mediante repasse orçamentário dos órgãos beneficiados, a
manutenção de próprios municipais; planejar mediante repasses orçamentários dos órgãos
beneficiados, obras de construção e reforma de próprios. Trabalhar e desenvolver programas €
projetos habitacionais, bem como estudar e analisar estrategicamente o desenvolvimento de
novos empreendimentos no município.
$ 4º São atribuições da Diretoria de Serviços Públicos planejar, coordenar e
implementar a manutenção do viário pavimentado; planejar, coordenar e implementar a
manutenção do sistema hidro-plúvio-escoador, planejar, coordenar e implementar a política e a
ação de limpeza urbana, compreendendo-se como tal: as coletas convencional e seletiva do lixo.
a destinação adequada e racional do lixo, a varrição do viário pavimentado, o gerenciamento dos
aterros sanitários, a implementação e o gerenciamento das usinas de reciclagem e
reprocessamento de lixo em conjunto com a Diretoria de Meio Ambiente; executar, mediante
repasse orçamentário dos órgãos beneficiados, a manutenção de próprios municipais; executar,
mediante repasse orçamentário dos órgãos beneficiados, obras de construção e reforma de
próprios.
$ 5º As Chefias são órgãos auxiliares e de assessoramento da Diretoria, dirigindo e
orientando os trabalhos de seus subordinados, concorrendo para a consecução das atribuições da
Secretaria.
Artigo 11 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social é composta
por três Diretorias e sete Chefias, sendo estas afeitas diretamente às diretorias, a saber:
A) Diretoria de Desenvolvimento Industrial;
al) Chefia de Desenvolvimento Industrial.
B) Diretoria de Desenvolvimento Comercial;
b1) Chefia de Desenvolvimento Comercial.
C) Diretoria de Desenvolvimento Social;
c1) Chefia de Geração de Emprego € Renda;
c2) Chefia de Promoção Social;
c3) Chefia da Casa do Menor;
c4) Chefia do CRAS — Central;
c5) Chefia do CRAS — Jardim Paulista.
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(Lei nº 1.535/2011 — fl. 11)
$ 1º São atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social a
implantação, organização, promoção e fiscalização das atividades sócio-educativas
desenvolvidas no município, entre elas os projetos de geração de emprego € renda e habitação
popular, bem como o desenvolvimento de atividades industriais e comerciais, que visem O
estímulo e o auxílio ao desenvolvimento das áreas abarcadas, visando a melhoria das condições
de vida dos habitantes do município.
$ 2º São atribuições da Diretoria de Desenvolvimento Industrial, o fomento para
instalação de novas indústrias no município, bem como o trabalho de estimular e viabilizar
outras formas de investimentos no município.
$ 3º São atribuições da Diretoria de Desenvolvimento Social: organizar e supervisionar
as atividades técnico-operacionais das áreas de família, criança e adolescente, mulher, idoso,
desempregado, força de trabalho, pessoas portadoras de deficiência, migrante, itinerante e
mendicante; supervisionar as atividades desenvolvidas pelas unidades descentralizadas de
operações de assistência social visando a implementação de programas nestas áreas; coordenar e
supervisionar as relações entre os centros de referência e as entidades governamentais e não
governamentais de assistência social; realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação; a
implantação, organização, promoção e fiscalização das atividades sócio-educativas
desenvolvidas no município, entre elas os projetos de geração de emprego € renda e habitação
popular, bem como o desenvolvimento de atividades que visem a ajuda aos necessitados visando
a melhoria das condições de vida dos habitantes do município.
$ 4º As Chefias são órgãos auxiliares e de assessoramento da Diretoria, dirigindo e
orientando os trabalhos de seus subordinados, concorrendo para a consecução das atribuições da
Secretaria.
Artigo 12 A Secretaria Municipal de Saúde é composta por duas Diretorias e três
Chefias, sendo estas afeitas diretamente às Diretorias, a saber:
A) Diretoria de Saúde Pública;
al) Chefia de Assistência em Saúde;
a2) Chefia de Vigilância em Saúde.
B) Diretoria de Gestão e Desenvolvimento;
b1) Chefia de Gestão de Desenvolvimento da SMS.
g 1º São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde a assistência médica,
ambulatorial, hospitalar e odontológica dos munícipes, bem como o desenvolvimento de
políticas preventivas e curativas que visem a melhoria das condições sanitárias no município e a
diminuição dos riscos à saúde e calamidade da população.
$ 2º São atribuições da Diretoria de Saúde Pública operacionalizar a Política Municipal
de Saúde; implementar e gerenciar programas de saúde, projetos especiais, ações de vigilância e
controle do meio ambiente; dirigir redes de prestação de serviços como a Rede Básica de Saúde,
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(Lei nº1.535/2011 — fl. 12)
a Rede de Ambulatórios Especializados e de Centros de Referência, a Rede de Serviços de Apoio
Diagnóstico e Terapêutico e a Rede Hospitalar e de Urgência/Emergência.
g 3º São atribuições da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento implementar
metodologias de planejamento, variação, controle e acompanhamento da gestão da atenção
básica e do Sistema de Saúde como um todo, incluindo próprios, prestadores, conveniados e
contratados; integrar os sistemas de informações sob gerência da Secretaria com a finalidade de
garantir a potencialização dos recursos existentes; instrumentalizar a Secretaria com dados que
propiciem o planejamento, o acompanhamento e a avaliação permanente dos serviços,
programas e projetos, bem como à tomada de decisões, de forma integrada aos demais
departamentos e setores da Secretaria.
$ 4º As Chefias são órgãos auxiliares e de assessoramento da Diretoria, dirigindo e
orientando os trabalhos de seus subordinados, concorrendo para a consecução das atribuições da
Secretaria.
Artigo 13 A Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Relações Institucionais
é composta por duas Diretorias e duas Chefias, sendo estas afeitas diretamente às diretorias, a
saber:
A) Diretoria de Assuntos Metropolitanos;
al) Chefia de Assuntos Metropolitanos.
B) Diretoria de Relações Institucionais;
b1) Chefia de Relações Institucionais.
$ 1º São atribuições da Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Relações
Institucionais, interagir junto aos demais municípios que fazem parte da Região Metropolitana
de Campinas, bem como junto a Agência Metropolitana e ao Governo do Estado de São Paulo
em assuntos relacionados a tal região; promover à administração pública em relações
institucionais com órgãos estatais ou não, com os governos Federal e Estadual, com empresas
Estatais ou privadas e empresas concessionárias do serviço público.
$ 2º São atribuições das Diretorias de Assuntos Metropolitanos e Relações
Institucionais auxiliar a Secretaria em todos os seus trabalhos, bem como o Secretário da Pasta
em suas atribuições cumprindo com o objetivos a que se destinam a presente Secretaria, no
estatuído no parágrafo anterior, e naquelas atribuições que lhes forem conferidas à critério do
Secretário.
$ 3º As Chefias são órgãos auxiliares e de assessoramento da Diretoria, dirigindo e
orientando os trabalhos de seus subordinados, concorrendo para a consecução das atribuições da
Secretaria.
Título II - DOS CARGOS EM COMISSÃO
Capítulo 1 - DOS SEC ÁRIOS MUNICIPAIS a
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(Lei nº1.535/2011 — f. 13)
Artigo 14 Os 10 (dez) cargos de Secretários Municipais são cargos de provimento em
comissão, conforme definido no & 1º, do artigo 1º, assim compreendidos:
Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil;
Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo;
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais;
Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete.
Ega dt om
Ss
$ 1º Cada Secretário Municipal terá a atribuição de chefiar, organizar, distribuir e
acompanhar os trabalhos inerentes a suas respectivas Secretarias, conforme disposto no Título
anterior.
$ 2º A remuneração dos Secretários Municipais é a Referência 10, conforme o Anexo II
desta lei, autorizado o pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada
qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória.
$ 3º A vedação de acréscimo contida no parágrafo anterior deste artigo não se aplica ao
pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no
Município.
$ 4º A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento
do cargo efetivo do titular da Secretaria.
$ 5º O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de sua
remuneração ou a de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a
hipótese do parágrafo primeiro deste artigo.
$ 6º A remuneração de que trata esta lei, serão revistos, anualmente, na mesma data de
revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices.
Capítulo II —- DA CHEFIA DE CERIMONIAL
Artigo 15 O Cargo de Chefe de Cerimonial, cujas atribuições estão elencadas no Artigo
4º, parágrafo 1º da presente lei, é cargo de provimento em comissão, conforme definido no $ 1º,
do art. 1º.
Parágrafo único A remuneração do Chefe de Cerimonial é de Referência 04, conforme
o Anexo II desta lei.
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(Lei nº1.535/2011 — f. 14)
Capítulo II - DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Artigo 16 O cargo de Procurador Geral do Município é cargo de provimento em
comissão, conforme definido no $ 1º, do art. 1º.
$ 1º Compete ao Procurador Geral coordenar todos os trabalhos judiciais e
procedimentos administrativos relacionados à defesa dos interesses jurídicos do município,
dirigindo e chefiando os trabalhos dos demais procuradores municipais.
$ 2º A remuneração do Procurador Geral do Município é a de Referência 09, conforme
o Anexo II desta lei.
Capítulo IV - DOS DIRETORES E DO COMANDO GERAL DA GUARDA MUNCIPAL
Artigo 17 Os 28 (vinte e oito) cargos de Diretores Municipais e o 01 (um) cargo de
Comandante Geral da Guarda Municipal são cargos de provimento em comissão, conforme
definido no $ 1º, do art. 1º, assim compreendidos:
Diretor de Recursos Humanos;
Diretor de Material e Patrimônio;
Diretor de Comunicação;
Diretor de Trânsito;
Diretor de Mobilidade Urbana;
Diretor de Tecnologia e Informação;
Diretor de Agricultura;
Diretor de Meio Ambiente;
Diretor de Defesa Civil;
10. Diretor de Educação;
11. Diretor de Gestão e Desenvolvimento da SMEEC;
12. Diretor de Cultura;
13. Diretor de Esportes;
14. Diretor de Turismo;
15. Diretor de Suprimentos;
16. Diretor de Execução Orçamentária e Financeira;
17. Diretoria de Planejamento Orçamentário e Convênios;
18. Diretoria de Fiscalização de Rendas e Tributos;
19. Diretor de Obras;
20. Diretor de Planejamento;
21. Diretor de Serviços Públicos;
22. Diretor de Desenvolvimento Social;
23. Diretor de Desenvolvimento Industrial;
24. Diretor de Desenvolvimento Comercial;
25. Diretor de Saúde Pública;
26. Diretor de Gestão e Desenvolvimento da SMS;
27. Diretor de Assuntos Metropolitanos;
28. Diretor de Relações Institucionais; js
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29. Comandante Geral da Guarda Municipal.
$ 1º A cada Diretor Municipal e ao Comandante Geral da Guarda Municipal caberá o
encargo de dirigir os trabalhos de suas respectivas Diretorias/órgãos, conforme as atribuições
estruturais e organizacionais estabelecidas no Titulo anterior.
$ 2º A remuneração dos Diretores Municipais e do Comandante Geral da Guarda
Municipal é a Referência 08, conforme o Anexo II desta lei.
Capítulo V - DOS CHEFES
Artigo 18 Os 51 (cinquenta e um) cargos de Chefes, são todos cargos de provimento em
comissão, conforme definido no $ 1º, do art. 1º, assim compreendidos:
1. Chefe de Administração de Recursos Humanos;
2. Chefe de Pessoal e Procedimento Disciplinar;
3. Chefe de Protocolo e Cadastro;
4. Chefe de Almoxarifado e Patrimônio;
5. Chefe de Técnica;
6. Chefe Tecnológico;
7. Chefe de Trânsito;
8. Chefe de Mobilidade Urbana;
9. Chefe de Frota (Garagem Municipal);
10. Chefe de Abastecimento;
11. Chefe de Infraestrutura e Serviços Rurais;
12. Chefe de Manutenção de Áreas Verdes;
13. Chefe de Fiscalização do Meio Ambiente;
14. Chefe de Defesa Civil;
15. Chefe de Ensino;
16. Chefe de Ensino Técnico;
17. Chefe de Ensino Fundamental;
18. Chefe de Educação Pré Escolar;
19. Chefe de Creches;
Chefe de Alimentação Escolar;
21. Chefe de Gestão de Desenvolvimento da SMEECT;
22. Chefe de Cultura;
23. Chefe de Esportes;
24. Chefe de Turismo;
25. Chefe de Acompanhamento Contratual;
26. Chefe de Abastecimento e Suprimentos;
27. Chefe de Compras e Licitações;
28. Chefe de Tributação e Fiscalização;
29. Chefe Contábil Financeiro;
30. Chefe de Controle Interno;
31. Chefe de Cadastro e Divida Ativa;
32. Chefe de Convênios;
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33. Chefe de Controle e Planejamento Orçamentário;
34. Chefe de Planejamento;
35. Chefe de Obras;
36. Chefe de Fiscalização;
37. Chefe de Limpeza Urbana;
38. Chefe de Manutenção e Conservação;
39. Chefe de Infraestrutura Urbana;
40. Chefe de Geração de Emprego e Renda;
41. Chefe de Promoção Social;
42. Chefe da Casa do Menor;
43. Chefe do CRAS — Central;
44. Chefe do CRAS — Jardim Paulista;
45. Chefe Desenvolvimento Industrial;
46. Chefe Desenvolvimento Comercial;
47. Chefe de Assistência em Saúde;
48. Chefe de Vigilância em Saúde;
49. Chefe de Gestão e Desenvolvimento da SMS;
50. Chefe de Assuntos Metropolitanos;
51. Chefe de Relações Institucionais.
$ 1º A cada Chefe caberá auxiliar e assessorar sua respectiva Diretoria, dirigindo e
orientando os trabalhos de seus subordinados, concorrendo para a consecução das atribuições da
Secretaria, conforme estipulado no Título I desta Lei.
$ 2º A remuneração dos Chefes é a de Referência 06, conforme o Anexo II desta lei.
Capítulo VI - DAS ASSESSORIAS
Artigo 19 Visando proporcionar uma maior agilidade na prestação dos serviços à
população ficam criados e incluídos, na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do
Município de Monte Mor, os cargos de Assessoria, os quais são cargos de provimento em
comissão, conforme definido no $ 1º, art. 1º, desta Lei, e passam a ter a seguinte classificação,
conforme o quadro abaixo:
REFERÊNCIA
CARGO EM CARGA HORARIA
QUANTIDADE LOTAÇÃO
COMISSÃO SALARIAL
[o Asesorl | 2» E O 7
[Assessor | 16 | Secretarias | 2 40
Gabinete do
Assessor HI Prefeito a 40
Gabinete do
ET RC A O DO
EC
Educação Educação
CH
Institucional
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(Lei nº1.535/2011 — fl. 17)
Artigo 20 Fica estabelecido que, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos de
provimento em comissão, serão preenchidos, exclusivamente por servidores de carreira, e cuja
ocupação dar-se-á por pessoa de sua confiança, nos exatos termos que determina o artigo 37,
inciso V, da Constituição Federal.
Artigo 21 O Anexo I contempla as atribuições deferidas a cada um dos cargos de
provimento em comissão, criados por esta lei.
Artigo 22 O Anexo II contempla as Referências Salariais dos cargos de provimento em
comissão, criados por esta lei.
Artigo 23 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
específicas, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 24 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por decreto, as
disposições desta lei.
Artigo 25 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º
1.283/2008 e a Lei n.º 1.142/2005.
Artigo 26 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 12 de Maio de 2011.
NE cg
RODRI SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
Eco e-da Paço Municipal, na data supra.
CHESE
agoinà e Mobilidade Urbana.
EUDES MOCHIUTTI
Procurador Municipal
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ANEXO I
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO, DE DESIGNAÇÃO EM
CONFIANÇA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
I- ASSESSOR I
Funções: Acompanhar o agente político no desempenho de suas atribuições; fazer transporte de
valores e documentos de caráter reservado, sob ordens diretas do agente político; exercer outras
atividades de caráter operacional; elaborar e implementar consultas solicitadas pelo agente
político; compilar dados e informações de interesse da unidade administrativa; organizar
reuniões de trabalho; elaborar relatórios de atividades; desenvolver projetos na sua área de
atuação, além de outras atribuições outorgadas por seu superior hierárquico.
II - ASSESSOR HI
Funções: Planejar as etapas do processo de trabalho; levantar informações de caráter complexo
solicitadas pelo agente político; oferecer subsídios para a definição das diretrizes operacionais da
unidade administrativa; implementar os programas de ação selecionados pelo secretário da área;
elaborar relatórios de prestação de contas das atividades desenvolvidas na secretaria; elaborar e
analisar cenários sobre temas solicitados pelo agente político; identificar prioridades; participar
de grupos de trabalho integrados por servidores de diversas unidades da Administração e de
outros designados para a eficiência do serviço público; monitorar o desempenho dos sistemas
sob responsabilidade do agente político; tabular dados coletados a pedido do secretário da área;
elaborar relatórios. planilhas e demonstrativos para utilização em reuniões ou quaisquer outras
atividades de trabalho, além de outras atribuições outorgadas por seu superior hierárquico.
IN - ASSESSOR TI
Funções: Elaborar pareceres e redigir relatórios solicitados pelo agente político; auxiliar na
definição de diretrizes, metas e ações a serem desenvolvidas na sua área de atuação; planejar
ações estratégicas; auxiliar o agente político na preparação e realização de eventos sob a
responsabilidade da respectiva secretaria; propor normas € rotinas que otimizem os resultados
pretendidos; supervisionar a elaboração e a implementação de planos, programas e projetos
desenvolvidos no âmbito da respectiva Pasta, além de outras atribuições outorgadas por seu
superior hierárquico.
IV - ASSESSOR IV
Funções: Elaborar estudos e opinar sobre questões de sua área de atuação: planejar ações
estratégicas; auxiliar o agente político na preparação e realização de eventos sob a
responsabilidade da respectiva secretaria; propor normas e rotinas que aperfeiçoem os resultados
pretendidos; supervisionar e participar da elaboração e implementação dos planos, programas €
projetos desenvolvidos no âmbito da respectiva Pasta.
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V-ASSESSOR DA EDUCAÇÃO
Funções: Assessorar diretamente o Prefeito Municipal nas áreas relacionadas à educação e ao
Secretário da respectiva pasta, especialmente com respeito ao seu planejamento; acompanhar a
execução de projetos específicos; colaborar para promover a integração da Secretaria da
Educação com as demais Secretarias Municipais; possibilitar a dinamização dos processos de
gestão dos convênios, alcançando a eficiência e celeridade necessárias em todos esses processos;
praticar todos os atos necessários para cumprir as atribuições que lhe forem especialmente
delegadas pelo Prefeito.
V- ASSESSOR INSTITUCIONAL
Funções: Assessorar diretamente o Prefeito Municipal na implantação e coordenação de áreas e
projetos específicos; orientar e coordenar as atividades dos órgãos da Administração Municipal,
nas suas respectivas áreas de competência; apresentar anualmente ao Prefeito o relatório dos
serviços e atividades desenvolvidas; colaborar para promover a integração das Secretarias e
Autarquias Municipais; possibilitar a dinamização dos processos de gestão administrativa,
alcançando a eficiência e celeridade necessárias em todos esses processos; praticar todos os atos
necessários para cumprir as atribuições que lhe forem especialmente delegadas pelo Prefeito.
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ANEXO II
TABELA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO/
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
REMUNERAÇÃO (RS
1.800,00
1.976,00
Doo 6 2.060,00
EE 2.663,00
E amasee a careda DR na eee çe 4.000,00
Doo 6.000,00
+
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