norma nº 3768/2025

PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
 Estado de São Paulo 
=LEI Nº 3.768, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025= 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Leandro César Silva Valadares) 
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 
1.571.845,17, a ser coberta com SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRI￾MONIAL COM SALDOS DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, e dá outras 
providências.”
LEANDRO CÉSAR SILVA 
VALADARES, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um “CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR”, no valor total de R$ 1.571.845,17 (um milhão, quinhentos e setenta e um 
mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), nos termos do Inciso I, do 
Artigo 41, da Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964, observadas as seguintes classificações 
institucional, funcional, por estrutura programática e por natureza da despesa 
orçamentária:
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S)
Função: 08 Assistência Social
SubFunção: 245 Serviços Socioassistenciais
Programa: 0021 GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Projeto/Atividade: 2014 – Proteção Social Especial
Fonte Grupo: 95 – Transferências e convênios federais – vinculados – Exercícios Anteriores
Código de aplicação: 800.000 TRANSF.UNIÃO DEC. EMENDA PARL.IND-FINALI 
Elemento: 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente...........R$ 468.916,89
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S)
Função: 08 Assistência Social
SubFunção: 245 Serviços Socioassistenciais
Programa: 0021 GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Projeto/Atividade: 2013 – Proteção Social Básica
Fonte Grupo: 95 – Transferências e convênios federais – vinculados – Exercícios Anteriores
Código de aplicação: 800.000 TRANSF.UNIÃO DEC. EMENDA PARL.IND-FINALI 
Elemento: 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente.............R$ 51.790,35
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S)
Função: 08 Assistência Social
SubFunção: 245 Serviços Socioassistenciais
Programa: 0021 GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Projeto/Atividade: 2013 – Proteção Social Básica
Fonte Grupo: 92 – Transferências e convênios estaduais – vinculados – Exercícios 
Anteriores
Código de aplicação: 500.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/
Elemento: 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente...........R$ 612.156,02
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S)
Função: 08 Assistência Social
SubFunção: 245 Serviços Socioassistenciais
Programa: 0021 GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
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 Estado de São Paulo 
Projeto/Atividade: 2013 – Proteção Social Básica
Fonte Grupo: 92 – Transferências e convênios estaduais – vinculados – Exercícios 
Anteriores
Código de aplicação: 500.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/
Elemento: 3.3.90.93 Indenizações e Restituições....................................R$ 660,84
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S)
Função: 08 Assistência Social
SubFunção: 245 Serviços Socioassistenciais
Programa: 0021 GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Projeto/Atividade: 2014 – Proteção Social Especial
Fonte Grupo: 92 – Transferências e convênios estaduais – vinculados – Exercícios 
Anteriores
Código de aplicação: 500.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/
Elemento: 3.3.90.93 Indenizações e Restituições...............................R$ 29.553,64
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S)
Função: 08 Assistência Social
SubFunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0021 GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Projeto/Atividade: 2076 – Benefícios Eventuais da Assistência Social
Fonte Grupo: 92 – Transferências e convênios estaduais – vinculados – Exercícios 
Anteriores
Código de aplicação: 500.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/
Elemento: 3.3.90.93 Indenizações e Restituições.................................R$ 2.020,18
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S)
Função: 08 Assistência Social
SubFunção: 245 Serviços Socioassistenciais
Programa: 0021 GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Projeto/Atividade: 2013 – Proteção Social Básica
Fonte Grupo: 92 – Transferências e convênios estaduais – vinculados – Exercícios 
Anteriores
Código de aplicação: 500.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/
Elemento: 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.....R$ 8.337,22
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S)
Função: 08 Assistência Social
SubFunção: 245 Serviços Socioassistenciais
Programa: 0021 GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Projeto/Atividade: 2014 – Proteção Social Especial
Fonte Grupo: 92 – Transferências e convênios estaduais – vinculados – Exercícios 
Anteriores
Código de aplicação: 500.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/
Elemento: 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.....R$ 2.506,27
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S)
Função: 08 Assistência Social
SubFunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0021 GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Projeto/Atividade: 2076 – Benefícios Eventuais da Assistência Social
Fonte Grupo: 92 – Transferências e convênios estaduais – vinculados – Exercícios 
Anteriores
Código de aplicação: 500.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/
Elemento: 3.3.50.39 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 395.903,76
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ............................R$ 1.571.845,17
ARTIGO 2º – Os valores dos créditos, abertos nos caputs, se dará através do 
“superávit financeiro apurados em balanço patrimonial com saldos disponíveis em contas 
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bancárias provenientes de exercícios anteriores (2024)”, apurados nas “Fontes de Recurso” 
do “Grupo 05” (transferências e convênios federais - vinculados) e “Grupo 02” 
(transferências e convênios estaduais - vinculados) tendo como fundamento legal o 
Parágrafo 2º do Artigo 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964, em decorrência da 
não utilização em época própria, observadas as seguintes classificações orçamentárias por 
fonte / destinação de recursos (vinculada):
I. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
“36896-2” (SIGTV INVESTIMENTO – GND4) → Fonte de Recuso: “Grupo 05”
(transferências e convênios federais - vinculados) → Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024.........................................R$ 169.352,67
Desconto dos Restos a Pagar..........................................................R$ (-0,00)
Rendimento de Aplicação Financeira (31/01/2025)............................R$ 1.250,84
Recurso Financeiro Disponível.........................................................R$ 170.603,51
Recurso Financeiro à Ser Utilizado..................................................R$ 170.603,51
II. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
“36972-1” (SIGTV INVESTIMENTO – GND4) → Fonte de Recuso: “Grupo 05”
(transferências e convênios federais - vinculados) → Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024...........................................R$ 56.450,89
Desconto dos Restos a Pagar............................................................R$ (-0,00)
Rendimento de Aplicação Financeira (31/01/2025)..............................R$ 416,95
Recurso Financeiro Disponível..........................................................R$ 56.867,84
Recurso Financeiro à Ser Utilizado....................................................R$ 56.867,84
III. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
“32168-0” (SIGTV INVESTIMENTO – GND4) → Fonte de Recuso: “Grupo 05”
(transferências e convênios federais - vinculados) → Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024.........................................R$ 239.610,83
Desconto dos Restos a Pagar...........................................................R$ (-0,00)
Rendimento de Aplicação Financeira (31/01/2025).............................R$ 1.834,62
Recurso Financeiro Disponível.........................................................R$ 241.445,54
Recurso Financeiro à Ser Utilizado..................................................R$ 241.445,54
IV. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
“36971-3” (SIGTV INVESTIMENTO – GND4) → Fonte de Recuso: “Grupo 05”
(transferências e convênios federais - vinculados) → Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024.........................................R$ 51.410,63
Desconto dos Restos a Pagar...........................................................R$ (-0,00)
Rendimento de Aplicação Financeira (31/01/2025).............................R$ 379,72
Recurso Financeiro Disponível.........................................................R$ 51.790,35
Recurso Financeiro à Ser Utilizado....................................................R$ 51.790,35
Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
“37422-9” (MICRO-ONIBUS M AGUDO) → Fonte de Recuso: “Grupo 02”
(transferências e convênios estaduais - vinculados) → Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024.........................................R$ 607.504,33
Desconto dos Restos a Pagar...........................................................R$ (-0,00)
Rendimento de Aplicação Financeira (31/01/2025).............................R$ 4.651,69
Recurso Financeiro Disponível.........................................................R$ 612.156,02
Recurso Financeiro à Ser Utilizado..................................................R$ 612.156,02
V. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
“34590-3” (BENEFÍCIOS EVENTUAIS - 2023) → Fonte de Recuso: “Grupo 02”
(transferências e convênios estaduais - vinculados) → Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024.............................................R$ 1.813,69
Desconto dos Restos a Pagar..............................................................R$ (-0,00)
Rendimento de Aplicação Financeira (31/01/2025)...............................R$ 25,28
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Recurso Financeiro Disponível............................................................R$ 1.838,97
Recurso Financeiro à Ser Utilizado......................................................R$ 1.838,97
VI. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
“33523-1” (PROTEÇÃO BÁSICA - 2023) → Fonte de Recuso: “Grupo 02”
(transferências e convênios estaduais - vinculados) → Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024..............................................R$ 651,76
Desconto dos Restos a Pagar...............................................................R$ (-0,00)
Rendimento de Aplicação Financeira (31/01/2025).................................R$ 9,08
Recurso Financeiro Disponível..............................................................R$ 660,84
Recurso Financeiro à Ser Utilizado........................................................R$ 660,84
VII. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
“33522-3” (PSE MÉDIA COMPLEXIDADE - 2023) → Fonte de Recuso: “Grupo 02” 
(transferências e convênios estaduais - vinculados) → Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024...........................................R$ 1.153,43
Desconto dos Restos a Pagar.............................................................R$ (-0,00)
Rendimento de Aplicação Financeira (31/01/2025)...............................R$ 16,08
Recurso Financeiro Disponível............................................................R$ 1.169,51
Recurso Financeiro à Ser Utilizado......................................................R$ 1.169,51
VIII. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
“105954-8” (PSE ALTA COMPLEXIDADE) → Fonte de Recuso: “Grupo 02”
(transferências e convênios estaduais - vinculados) → Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024..........................................R$ 49.280,08
Desconto dos Restos a Pagar...........................................................R$ (-0,00)
Rendimento de Aplicação Financeira (31/01/2025).............................R$ 377,37
Recurso Financeiro Disponível..........................................................R$ 49.657,45
Recurso Financeiro à Ser Utilizado....................................................R$ 49.657,45
IX. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
“35738-3” (BENEFÍCIOS EVENTUAIS - 2024) → Fonte de Recuso: “Grupo 02”
(transferências e convênios estaduais - vinculados) → Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024...............................................R$ 178,84
Desconto dos Restos a Pagar................................................................R$ (-0,00)
Rendimento de Aplicação Financeira (31/01/2025)..................................R$ 2,37
Recurso Financeiro Disponível...............................................................R$ 181,21
Recurso Financeiro à Ser Utilizado.........................................................R$ 181,21
X. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
“105953-X” (PROTEÇÃO BÁSICA - 2024) → Fonte de Recuso: “Grupo 02”
(transferências e convênios estaduais - vinculados) → Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024 ............................................R$ 8.273,86
Desconto dos Restos a Pagar.............................................................R$ (-0,00)
Rendimento de Aplicação Financeira (31/01/2025)...............................R$ 63,36
Recurso Financeiro Disponível.............................................................R$ 8.337,22
Recurso Financeiro à Ser Utilizado.....................................................R$ 8.337,22
XI. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
“105955-6” (PSE MÉDIA COMPLEXIDADE - 2024) → Fonte de Recuso: “Grupo 02”
(transferências e convênios estaduais - vinculados) → Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024 ..............................................R$ 8.830,94
Desconto dos Restos a Pagar...............................................................R$ (-0,00)
Rendimento de Aplicação Financeira (31/01/2025).................................R$ 67,50 
Recurso Financeiro Disponível..............................................................R$ 8.898,44
Recurso Financeiro à Ser Utilizado R$ 8.898,44
XII. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
“38986-2” (MULHER VIT. VIOLENCIA REGIONALIZADA) → Fonte de Recuso: “Grupo 
PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-097 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255
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02” (transferências e convênios estaduais - vinculados) → Restos a Pagar de 
Exercícios Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024.........................................R$ 192.603,43
Desconto dos Restos a Pagar..........................................................R$ (-0,00)
Rendimento de Aplicação Financeira (31/01/2025)............................R$ 1.474,77
Recurso Financeiro Disponível.........................................................R$ 194.078,20
Recurso Financeiro à Ser Utilizado..................................................R$ 194.078,20
Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
“35738-3” (BENEFÍCIOS EVENTUAIS - 2024) → Fonte de Recuso: “Grupo 02”
(transferências e convênios estaduais - vinculados) → Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo da Conta Corrente em 31/12/2024.........................................R$ 172.836,65
Desconto dos Restos a Pagar...........................................................R$ (-0,00)
Rendimento de Aplicação Financeira (31/01/2025).............................R$ 1.323,42
Recurso Financeiro Disponível.........................................................R$ 174.160,07
Recurso Financeiro à Ser Utilizado..................................................R$ 174.160,07
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM CONTA BANCÁRIA COM SALDO 
DISPONÍVEL DE EXERCÍCIOS ANTERIORES...................................R$ 1.571.845,17
ARTIGO 3º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(L.D.O.), do Exercício de 2024, assim como o Plano Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 2025, 
nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei Municipal n.º 3.692, de 29/12/2023.
ARTIGO 4º - Para os fins desta lei, entende-se por:
I. - Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964, as normas gerais de direito financeiro 
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos 
municípios e do distrito federal;
II. - Créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária (Inciso I, do Artigo 41, da Lei 4.320/1964);
III. - Superávit financeiro é a dependência da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer a despesa, desde que não comprometidos, entre o ativo financeiro e o passivo 
financeiro (Parágrafo 2º, do Artigo 43 da Lei 4.320/1964);
IV. - Lei Municipal n.º 3.692, de 29/12/2023, estima a receita e fixa a despesa do 
município de Morro Agudo para o exercício de 2024.
V. - Prevalecerão os valores consignados nos “Anexos” desta Lei Orçamentária 
Anual (L.O.A.), em caso de divergência de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos 
Programas e das Ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.), para o 
exercício de 2024, assim como para o Plano Plurianual (P.P.A.), para o período de 2022 a 
2025 (Artigo 6º da Lei Municipal n.º 3.692, de 29/12/2023);
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 24 DE FEVEREIRO DE 2025. 
LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.