| norma |
3949/2026 |
2026-05-19 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a proibição da circulação de bicicletas elétricas, veículos
autopropelidos e ciclomotores no Centro de Lazer Municipal e nas praças
públicas do Município de Morro Agudo, e dá outras providências.” |
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| norma |
3950/2026 |
2026-05-19 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de ALTERAÇÃO de QUADRO no Artigo 1º, da
Lei Municipal Nº 3.906, de 29/12/2025, e sobre a REPROGRAMAÇÃO DE
AÇÕES DE GOVERNO do Poder Executivo por REMANEJAMENTO DE
RECURSO ORÇAMENTÁRIO, e dá outras providências.” |
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| norma |
3951/2026 |
2026-05-19 |
Lei Ordinária |
“Altera dispositivo da lei nº 3.941, de 24 de abril de 2026.” |
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| norma |
3952/2026 |
2026-05-19 |
Lei Ordinária |
“Altera o §2º do art. 1º da Lei nº 3.710, de 05 de abril de 2024, para
ampliar para três o número de vagas da Função Gratificada de Motorista
de Gabinete.” |
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| norma |
3948/2026 |
2026-05-08 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a implantação, manutenção e controle de elementos
urbanos em vias públicas, incluindo canteiros centrais, com foco na
segurança viária no Município de Morro Agudo/SP, e dá outras
providências”. |
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| norma |
3938/2026 |
2026-05-05 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, coberto por
excesso de arrecadação a se verificar, destinado ao reforço de dotação
orçamentária para execução do Instrumento nº 975242, vinculado ao
Ministério das Cidades, e dá outras providências.” |
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| norma |
3945/2026 |
2026-05-05 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da estrutura organizacional e
administrativa da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992.” |
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| norma |
3946/2026 |
2026-05-05 |
Lei Ordinária |
“Cria o Selo de Responsabilidade Social “Empresa Parceira da Mulher”, a
ser concedido a empresas e instituições que desenvolvam ações de
formação, qualificação e inserção de mulheres vítimas de violência
doméstica no mercado de trabalho no município de Morro Agudo, e dá
outras providências.” |
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| norma |
3947/2026 |
2026-05-05 |
Lei Ordinária |
“Institui o Programa "Guardião da Mulher Rural" no Município de Morro
Agudo, e dá outras providências.” |
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| norma |
3937/2026 |
2026-04-24 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 424, de 24 de abril de 1969 e Lei nº
3.734, de 13 de agosto de 2024, e dá outras providências, no tocante ao
regime disciplinar dos servidores públicos.” |
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| norma |
3939/2026 |
2026-04-24 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de abertura, ao Poder Executivo, de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no valor total de R$ 387.000,00, a ser coberto com
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, e dá outras
providências.” |
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| norma |
3940/2026 |
2026-04-24 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre os critérios municipais de seleção de beneficiários do
Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50, no âmbito do Município
de Morro Agudo, e dá outras providências.”. |
1 |
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| norma |
3941/2026 |
2026-04-24 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre os critérios municipais de seleção de beneficiários do
Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50, no âmbito do Município
de Morro Agudo, e dá outras providências.”. |
1 |
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| norma |
3942/2026 |
2026-04-24 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a desafetação de partes de áreas institucionais localizadas
nos Loteamentos Jardim Sul, Residencial Cidade Nova e Portal das
Palmeiras, transforma-as em bens dominicais e autoriza sua destinação
para a implantação de programa de habitação de interesse social
vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social (FNHIS Sub 50), e dá outras providências.” |
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| norma |
3943/2026 |
2026-04-24 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 249.185,02, a ser coberto com
recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO
EXERCÍCIO DE 2026, destinado à dotação que especifica, e dá outras
providências.” |
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| norma |
3944/2026 |
2026-04-24 |
Lei Ordinária |
“Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos Municipais –
2026, no âmbito do Município de Morro Agudo, exclusivamente para
pagamento à vista, e dá outras providências.” |
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| norma |
3935/2026 |
2026-04-23 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
3936/2026 |
2026-04-23 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a concessão do reajuste anual dos vencimentos dos
servidores públicos municipais no exercício de 2026 e dá outras
providências.” |
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| norma |
3934/2026 |
2026-04-17 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, no valor total de R$ 1.935.234,67, a serem cobertos com SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, com saldos disponíveis em contas bancárias vinculadas da saúde, e dá outras providências.” |
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| norma |
3930/2026 |
2026-04-07 |
Lei Ordinária |
“Denomina o próprio municipal que especifica.” |
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| norma |
3931/2026 |
2026-04-07 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários inscritos em Dívida
Ativa do Município de Morro Agudo/SP e dá outras providências.” |
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| norma |
3932/2026 |
2026-04-07 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, coberto por Excesso de
Arrecadação a se verificar, para criação de dotação orçamentária
específica destinada à execução do Termo de Convênio nº CMil-
009/630/2026, celebrado com a Casa Militar / Coordenadoria Estadual de
Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.” |
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| norma |
3933/2026 |
2026-04-07 |
Lei Ordinária |
“Altera a Lei Municipal nº 3.604, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre
a concessão de isenção do IPTU/TLP às Entidades Assistenciais,
Beneficentes e Filantrópicas no Município de Morro Agudo.” |
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| norma |
3928/2026 |
2026-03-10 |
Lei Ordinária |
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.479, DE 25 DE ABRIL DE 2022, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
3929/2026 |
2026-03-10 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, limpeza, roçagem e capina de imóveis urbanos edificados e não edificados no Município de Morro Agudo; estabelece procedimento de notificação, prazos, penalidades e execução subsidiária pelo Município com ressarcimento dos custos ao proprietário e dá outras providências.” |
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| norma |
3923/2026 |
2026-03-05 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre retificação por erro material na Lei Municipal nº 3913/2026, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial vinculado ao Instrumento nº 974537 (MCMV/FNHIS Sub 50), e dá outras providências.” |
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| norma |
3924/2026 |
2026-03-05 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a criação de um cargo de provimento efetivo de auxiliar de dentista.” |
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| norma |
3925/2026 |
2026-03-05 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, coberto integralmente por Excesso de Arrecadação a se verificar, para reforço de dotações orçamentárias existentes destinadas à produção de 40 (quarenta) unidades habitacionais e ao Trabalho Social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50 (Instrumento nº 992471), e dá outras providências.” |
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| norma |
3926/2026 |
2026-03-05 |
Lei Ordinária |
“Altera os artigos 1º, 3º e 8º da Lei Municipal nº 3.584, de 10 de março de 2023, para ampliar o escopo do Programa de Incentivo à Adimplência Fiscal, que passa a denominar-se "Imposto Premiado", e para estabelecer a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais como requisito de participação, e dá outras providências.” |
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| norma |
3927/2026 |
2026-03-05 |
Lei Ordinária |
“Ratifica o Aditivo de Retificação ao Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios signatários, para a constituição do Consórcio Público
denominado Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Educacional e Socioecônomico- CIDES, datado de 12/12/2025, para ajustar a redação dos
itens 12.5 e 12.5.1, e para retificar erro material referente ao CPF do Prefeito do Município de Batatais, nos termos da Lei Federal nº
11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007, e dá outras providências.” |
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| norma |
3914/2026 |
2026-03-02 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa "Farmácia Solidária" no Município de Morro Agudo e dá outras providências" |
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| norma |
3915/2026 |
2026-03-02 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas e Equipamentos de Apoio à Locomoção no Município de Morro Agudo e dá outras providências.” |
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| norma |
3916/2026 |
2026-03-02 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a transparência e a divulgação das filas de espera por vagas em creches, consultas, exames e procedimentos de saúde no Município de Morro Agudo e dá outras providências.” |
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| norma |
3917/2026 |
2026-03-02 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre alterações da Lei n° 2899/2014 que versa sobre a criação e organização do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.” |
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| norma |
3918/2026 |
2026-03-02 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização, diretrizes e critérios para o fornecimento de sistema de monitorização contínua da glicose (CGM) a crianças de 2 a 12
anos com Diabetes Mellitus tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Morro Agudo/SP, prioritariamente àquelas cujos pais
ou responsáveis estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e dá outras providências.” |
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| norma |
3919/2026 |
2026-03-02 |
Lei Ordinária |
“Institui o Programa Municipal de Praças Inclusivas e Espaços Sensoriais no Município de Morro Agudo, visando a promoção da acessibilidade, inclusão social e desenvolvimento humano no município” |
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| norma |
3920/2026 |
2026-03-02 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da estrutura organizacional e administrativa da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992. ” |
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| norma |
3921/2026 |
2026-03-02 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de ALTERAÇÃO DE QUADROS no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.906, de 29/12/2025, e sobre a REPROGRAMAÇÃO DE
AÇÕES DE GOVERNO do Poder Executivo por REMANEJAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, e dá outras providências” |
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| norma |
3922/2026 |
2026-03-02 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de ALTERAÇÃO DE QUADROS no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.906, de 29/12/2025, e sobre a REPROGRAMAÇÃO DE
AÇÕES DE GOVERNO do Poder Executivo por abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, a ser coberto com ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, e dá outras providências” |
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| norma |
3911/2026 |
2026-02-13 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a desafetação de partes de áreas institucionais localizadas
no Loteamento Residencial e Comercial Potreiro, transforma-as em bens
dominicais e autoriza sua destinação para a implantação de programa de
habitação de interesse social, e dá outras providências. ” |
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| norma |
3912/2026 |
2026-02-13 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Anexo I da Lei Municipal nº 1.638/1992 e dá outras providências. ” |
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| norma |
3913/2026 |
2026-02-13 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, a ser coberto
por SUPERÁVIT FINANCEIRO por fonte e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se
verificar, vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS
(Instrumento nº 974537); e autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, por anulação de dotações, na fonte de recursos próprios,
destinado à contrapartida municipal; e dá outras providências. ” |
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| norma |
61/2026 |
2026-01-23 |
Lei Complementar |
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 45, de 5 de dezembro de 2023 e dá outras providências.” |
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| norma |
3909/2026 |
2026-01-23 |
Lei Ordinária |
“Altera dispositivos da Lei nº 750, de 4 de dezembro de 1979 e dá outras providências. ” |
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| norma |
3910/2026 |
2026-01-23 |
Lei Ordinária |
“Institui o Programa Municipal de Regularização de Edificações Urbanas – Marco Zero de Regularização Edilícia, e dá outras providências. ” |
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| norma |
3904/2025 |
2025-12-29 |
Lei Ordinária |
“Estima a RECEITA e Fixa a DESPESA do Município de Morro Agudo para o EXERCÍCIO de 2026 e dá outras providências” |
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| norma |
3905/2025 |
2025-12-29 |
Lei Ordinária |
“Altera dispositivos da Lei nº 2.250, de 30 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal de Morro Agudo, e dá outras providências. ” |
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| norma |
3906/2025 |
2025-12-29 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a Concessão de Recursos Públicos, para Organizações da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, no Exercício de 2026. ” |
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| norma |
3907/2025 |
2025-12-29 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de ALTERAÇÃO DE QUADRO no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.757, de 31/12/2024, e sobre a REPROGRAMAÇÃO DE
AÇÕES DE GOVERNO do Poder Executivo por CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, cobertos com ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, e dá outras providências. ” |
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| norma |
3908/2025 |
2025-12-29 |
Lei Ordinária |
“Altera dispositivos da Lei nº 3009/2016 e dá outras providências. ” |
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