norma nº 3928/2026

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO
Conforme Lei Municipal nº 3.020, de 2016
Terça-feira, 10 de março de 2026 Ano X | Edição nº 2121 Página 11 de 31
Município de Morro Agudo – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
Estado de São Paulo
Fone (16) 3851-1400 Fax (16) 3851-1166 prefeito@morroagudo.sp.gov.br
Praça Martinico Prado nº 1.626 - Centro
14.640-000 - Morro Agudo - SP
= LEI Nº 3.928 DE 10 DE MARÇO DE 2026=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito
Leandro César Silva Valadares)
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.479, DE 25 DE ABRIL DE 2022, QUE
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO A CONTRATAR COM A
DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LEANDRO CÉSAR SILVA
VALADARES, Prefeito Municipal
de Morro Agudo, Estado de São
Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz público
que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.479, de 25 de abril de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de
Morro Agudo autorizado a celebrar com a DESENVOLVE
SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
operações de crédito até o montante de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinadas a
realização de obras de infraestrutura no Distrito
Empresarial “Shigeyuki Yamaguchi”, investimento no
telhado do velório municipal e pavimentação asfáltica
de ruas, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio
de 2000.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 10 DE MARÇO
DE 2026.
LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento.
Leis