norma nº 3906/2025

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO
Conforme Lei Municipal nº 3.020, de 2016
Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 Ano IX | Edição nº 2078 Página 7 de 70
Município de Morro Agudo – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
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Fone (16) 3851-1400 Fax (16) 3851-1166 prefeito@morroagudo.sp.gov.br 
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=LEI Nº 3.906 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025= 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Leandro César Silva Valadares) 
“Dispõe sobre a Concessão de Recursos Públicos, para Organizações da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, no Exercício de 2026. ” 
LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
ARTIGO 1º – Fica, a Prefeitura Municipal de Morro Agudo, autorizada a efetuar o REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS para ORGANIZAÇÕES DA 
SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, no EXERCÍCIO DE 2026, observadas as seguintes Classificações da Despesa Orçamentária , se bem como respectivas 
"O.S.C. " legalmente estabelecidas, nos termos da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 , em seus Artigos 12 (caput e Parágrafo 2º), 16 (caput e Parágrafo 
Único) e 17, sobre CONTRIBUIÇÕES e SUBVENÇÕES SOCIAIS , em cumprimento às disposições da Lei Federal Nº 13.019, de 31/07/2014 , em seus Artigos 29 
e 30 (caput e Inciso VI), um e outro sobre desnecessidade de CHAMAMENTO PÚBLICO , e em atendimento da Lei Municipal Nº 3.878, de 06/11/2025 , em 
seus Artigos 20 (caput e Inciso II), 30 (caput, parágrafos e itens) e 33 (caput , parágrafos e itens): 
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (O.S.C.) C.N.P.J. REPASSES PÚBLICOS
QUADRO 01 
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
Unidade [02] → FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE [F.M.D.C.A.]
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SubFunção [243] → ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
Programa [0057] → PROTEÇÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL 
Atividade [2.137] → FORTALECIMENTO DO CONSELHO E FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESC. 
Fonte de Recurso [01] → TESOURO 
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Código de Aplicação [510] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL 
Elemento de Despesa [4.4.50.52.00] → EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 9.000,00
 SUB-TOTAL R$ 9.000,00
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
S
Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 101
QUADRO 02 
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
Unidade [02] → FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE [F.M.D.C.A.]
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SubFunção [243] → ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
Programa [0057] → PROTEÇÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL 
Atividade [2.137] → FORTALECIMENTO DO CONSELHO E FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESC. 
Fonte de Recurso [03] → RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA – VINCULADOS 
Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS 
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 230.000,00
SUB-TOTAL R$ 230.000,00
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO Ficha da Despesa Orçamentária no
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S PLOA. ↔ 093
QUADRO 03 
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
Unidade [02] → FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE [F.M.D.C.A.]
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SubFunção [243] → ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
Programa [0057] → PROTEÇÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL 
Atividade [2.137] → FORTALECIMENTO DO CONSELHO E FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESC. 
Fonte de Recurso [03] → RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA – VINCULADOS 
Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS 
Elemento de Despesa [4.4.50.52.00] → EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 18.000,00
SUB-TOTAL R$ 18.000,00
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
S
Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 102
QUADRO 04 
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
Unidade [03] → FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.) 
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL 
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SubFunção [122] → ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa [0057] → PROTEÇÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL 
Atividade [2.129] → QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO (IGD-PBF) 
Fonte de Recurso [01] → TESOURO 
Código de Aplicação [510] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL 
Elemento de Despesa [3.3.50.41.00] → CONTRIBUIÇÕES 
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 100,00
SUB-TOTAL R$ 100,00
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
S
Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 139
QUADRO 05 
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
Unidade [03] → FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.) 
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SubFunção [245] → SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 
Programa [0057] → PROTEÇÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL 
Atividade [2.096] → EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Fonte de Recurso [05] → TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS 
Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS 
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Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 Ano IX | Edição nº 2078 Página 11 de 70
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Elemento de Despesa [3.3.50.30.00] → MATERIAL DE CONSUMO 
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 200,00
SUB-TOTAL R$ 200,00
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
S
Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 170
QUADRO 06 
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
Unidade [03] → FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.) 
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SubFunção [245] → SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 
Programa [0057] → PROTEÇÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL 
Atividade [2.096] → EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Fonte de Recurso [05] → TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS 
Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS 
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 100,00
SUB-TOTAL R$ 100,00
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
S
Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 171
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Conforme Lei Municipal nº 3.020, de 2016
Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 Ano IX | Edição nº 2078 Página 12 de 70
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QUADRO 07 
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
Unidade [03] → FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.) 
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SubFunção [245] → SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 
Programa [0057] → PROTEÇÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL 
Atividade [2.096] → EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Fonte de Recurso [05] → TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS 
Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS 
Elemento de Despesa [4.4.50.52.00] → EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 100,00
SUB-TOTAL R$ 100,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIA
S
A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 176
QUADRO 08 
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
Unidade [03] → FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.) 
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SubFunção [245] → SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 
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Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 Ano IX | Edição nº 2078 Página 13 de 70
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Programa [0057] → PROTEÇÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL 
Atividade [2.131] → FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (M.A.C.) 
Fonte de Recurso [01] → TESOURO 
Código de Aplicação [510] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL 
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) 50.731.108/0001-22 R$ 240.000,00
b) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar Feliz) 07.605.763/0001-05 R$ 258.000,00
c) Núcleo Assistencial André Luiz (Nucle.A.L.) 01.239.962/0001-60 R$ 670.000,00
d) União Espírita Allan Kardec (Albergue Noturno Amor de Mães) 52.993.813/0001-23 R$ 537.514,31
e) União Espírita Allan Kardec (Casa Lar) 52.993.813/0001-23 R$ 705.479,55
SUB-TOTAL R$ 2.410.993,86 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
S
Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 213
QUADRO 09 
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
Unidade [03] → FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.) 
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SubFunção [245] → SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 
Programa [0057] → PROTEÇÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL 
DIÁRIO OFICIAL
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Conforme Lei Municipal nº 3.020, de 2016
Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 Ano IX | Edição nº 2078 Página 14 de 70
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Praça Martinico Prado nº 1.626 - Centro 
14.640-000 - Morro Agudo - SP
Atividade [2.131] → FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (M.A.C.) 
Fonte de Recurso [01] → TESOURO 
Código de Aplicação [510] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL 
Elemento de Despesa [3.3.50.41.00] → CONTRIBUIÇÕES 
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 100,00
SUB-TOTAL R$ 100,00
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
S
Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 216
QUADRO 10 
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
Unidade [03] → FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.) 
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SubFunção [245] → SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 
Programa [0057] → PROTEÇÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL 
Atividade [2.131] → FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (M.A.C.) 
Fonte de Recurso [02] → TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS 
Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS 
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) 50.731.108/0001-22 R$ 68.402,40
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Conforme Lei Municipal nº 3.020, de 2016
Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 Ano IX | Edição nº 2078 Página 15 de 70
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Fone (16) 3851-1400 Fax (16) 3851-1166 prefeito@morroagudo.sp.gov.br 
Praça Martinico Prado nº 1.626 - Centro 
14.640-000 - Morro Agudo - SP
b) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar Feliz) 07.605.763/0001-05 R$ 92.204,40
c) Núcleo Assistencial André Luiz (Nucle.A.L.) 01.239.962/0001-60 R$ 374.400,00
d) União Espírita Allan Kardec (Albergue Noturno Amor de Mães) 52.993.813/0001-23 R$ 62.485,68
SUB-TOTAL R$ 597.492,48 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 214
QUADRO 11 
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
Unidade [03] → FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.) 
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SubFunção [245] → SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 
Programa [0057] → PROTEÇÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL 
Atividade [2.131] → FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (M.A.C.) 
Fonte de Recurso [05] → TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS 
Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS 
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) 50.731.108/0001-22 R$ 70.200,00
SUB-TOTAL R$ 70.200,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária no
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO
Conforme Lei Municipal nº 3.020, de 2016
Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 Ano IX | Edição nº 2078 Página 16 de 70
Município de Morro Agudo – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Praça Martinico Prado nº 1.626 - Centro 
14.640-000 - Morro Agudo - SP
PLOA. ↔ 215
QUADRO 12 
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
Unidade [04] → FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA [F.M.D.P.D.]
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SubFunção [242] → ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Programa [0057] → PROTEÇÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL 
Atividade [2.138] → FORTALECIMENTO DO CONSELHO E FUNDO MUN. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Fonte de Recurso [01] → TESOURO 
Código de Aplicação [510] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL 
Elemento de Despesa [4.4.50.52.00] → EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 100,00
SUB-TOTAL R$ 100,00
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
S
Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 242
QUADRO 13 
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
Unidade [04] → FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA [F.M.D.P.D.]
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL 
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Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 Ano IX | Edição nº 2078 Página 17 de 70
Município de Morro Agudo – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Praça Martinico Prado nº 1.626 - Centro 
14.640-000 - Morro Agudo - SP
SubFunção [242] → ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Programa [0057] → PROTEÇÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL 
Atividade [2.138] → FORTALECIMENTO DO CONSELHO E FUNDO MUN. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Fonte de Recurso [03] → RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA – VINCULADOS 
Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS 
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 100,00
SUB-TOTAL R$ 100,00
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
S
Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 236
QUADRO 14 
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
Unidade [04] → FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA [F.M.D.P.D.]
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SubFunção [242] → ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Programa [0057] → PROTEÇÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL 
Atividade [2.138] → FORTALECIMENTO DO CONSELHO E FUNDO MUN. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Fonte de Recurso [03] → RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA – VINCULADOS 
Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS 
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Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 Ano IX | Edição nº 2078 Página 18 de 70
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Elemento de Despesa [4.4.50.52.00] → EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 100,00
SUB-TOTAL R$ 100,00
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
S
Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 243
QUADRO 15 
Órgão [06] → SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
Unidade [05] → FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO [F.M.D.I.]
Função [08] → ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SubFunção [241] → ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA 
Programa [0057] → PROTEÇÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL 
Atividade [2.136] → FORTALECIMENTO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
Fonte de Recurso [03] → RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA – VINCULADOS 
Código de Aplicação [500] → ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS 
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 285.000,00
SUB-TOTAL R$ 285.000,00
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
S
Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 246
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO
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Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 Ano IX | Edição nº 2078 Página 19 de 70
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QUADRO 16 
Órgão [07] → SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
Unidade [01] → FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.) 
Função [10] → SAÚDE 
SubFunção [301] → ATENÇÃO BÁSICA 
Programa [0045] → SAÚDE – CUIDAR E FORTALECER 
Atividade [2.111] → FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 
Fonte de Recurso [01] → TESOURO 
Código de Aplicação [301] → ATENÇÃO BÁSICA – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS 
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
a) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar Feliz) 07.605.763/0001-05 R$ 74.000,00
SUB-TOTAL R$ 74.000,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 283
QUADRO 17 
Órgão [07] → SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
Unidade [01] → FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.) 
Função [10] → SAÚDE 
SubFunção [302] → ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
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Programa [0045] → SAÚDE – CUIDAR E FORTALECER 
Atividade [2.112] → FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
Fonte de Recurso [01] → TESOURO 
Código de Aplicação [302] → ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) / Centro Especializado em Reabilitação 
(C.E.R.) 
50.731.108/0001-22 R$ 410.000,00
b) Associação Voluntária de Combate ao Câncer (A.V.C.C.) 08.693.635/0001-23 R$ 40.000,00
c) Cantinho do Céu (Hospital de Retaguarda) 51.820.785/0001-80 R$ 114.960,00
d) Centro Ann Sulivan do Brasil (Ribeirão Preto) 02.403.056/0001-12 R$ 18.000,00
e) Fundação Pio XII (Hospital de Câncer de Barretos) 49.150.352/0001-12 R$ 100.000,00
f) Hospital São Marcos (H.S.M.) 50.730.902/0001-51 R$ 16.904.912,04
SUB-TOTAL R$ 17.587.872,04 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 302
QUADRO 18 
Órgão [07] → SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
Unidade [01] → FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.) 
Função [10] → SAÚDE 
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SubFunção [302] → ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
Programa [0045] → SAÚDE – CUIDAR E FORTALECER 
Atividade [2.112] → FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
Fonte de Recurso [02] → TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS 
Código de Aplicação [302] → ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
a) Hospital São Marcos (H.S.M.) 50.730.902/0001-51 R$ 4.061.977,08
SUB-TOTAL R$ 4.061.977,08
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIA
S
A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 303
QUADRO 19 
Órgão [07] → SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
Unidade [01] → FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.) 
Função [10] → SAÚDE 
SubFunção [302] → ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
Programa [0045] → SAÚDE – CUIDAR E FORTALECER 
Atividade [2.112] → FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
Fonte de Recurso [05] → TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS 
Código de Aplicação [302] → ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
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Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) / Centro Especializado em Reabilitação 
(C.E.R.) 
50.731.108/0001-22 R$ 2.809.234,96
b) Hospital São Marcos (H.S.M.) 50.730.902/0001-
51 
R$ 4.221.408,14
SUB-TOTAL R$ 7.030.643,10
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
S
Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 304
QUADRO 20 
Órgão [07] → SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
Unidade [01] → FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.) 
Função [10] → SAÚDE 
SubFunção [302] → ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
Programa [0045] → SAÚDE – CUIDAR E FORTALECER 
Atividade [2.112] → FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
Fonte de Recurso [05] → TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS 
Código de Aplicação [370] → GRUPO DA ASSIST. FINANC. COMPLEM. P/ IMPLEMENT.DO PISO SAL.ENFERM. 
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) / Centro Especializado em Reabilitação 50.731.108/0001-
22 
R$ 13.582,66
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Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 Ano IX | Edição nº 2078 Página 23 de 70
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(C.E.R.) 
b) Hospital São Marcos (H.S.M.) 50.730.902/0001-
51 
R$ 904.508,54
SUB-TOTAL R$ 918.091,20
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
S
Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 305
QUADRO 21 
Órgão [08] → SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade [02] → ENSINO FUNDAMENTAL 
Função [12] → EDUCAÇÃO 
SubFunção [361] → ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa [0032] → GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
Atividade [2.023] → ENSINO FUNDAMENTAL 
Fonte de Recurso [01] → TESOURO 
Código de Aplicação [220] → ENSINO FUNDAMENTAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS 
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) 50.731.108/0001-
22 
R$ 170.226,88
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO
Conforme Lei Municipal nº 3.020, de 2016
Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 Ano IX | Edição nº 2078 Página 24 de 70
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14.640-000 - Morro Agudo - SP
SUB-TOTAL R$ 170.226,88
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
S
Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 372
QUADRO 22 
Órgão [08] → SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade [02] → ENSINO FUNDAMENTAL 
Função [12] → EDUCAÇÃO 
SubFunção [361] → ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa [0032] → GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
Atividade [2.023] → ENSINO FUNDAMENTAL 
Fonte de Recurso [05] → TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS 
Código de Aplicação [262] → EDUCAÇÃO – FUNDEB – OUTROS 
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) 50.731.108/0001-
22 
R$ 331.603,00
SUB-TOTAL R$ 331.603,00
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
S
Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 373
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO
Conforme Lei Municipal nº 3.020, de 2016
Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 Ano IX | Edição nº 2078 Página 25 de 70
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QUADRO 23 
Órgão [08] → SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
Unidade [03] → ENSINO INFANTIL 
Função [12] → EDUCAÇÃO 
SubFunção [365] → EDUCAÇÃO INFANTIL 
Programa [0032] → GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
Atividade [2.119] → ENSINO INFANTIL – CRECHE 
Fonte de Recurso [01] → TESOURO 
Código de Aplicação [212] → EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS 
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
a) Associação Beneficiente Cisne (Instituto Cisne de Ensino e Pesquisa - I.C.E.Pes.) 56.322.696.0004-
70 
R$ 5.772.827,88
SUB-TOTAL R$ 5.772.827,88
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
S
Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 420
QUADRO 24 
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MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO
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Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 Ano IX | Edição nº 2078 Página 26 de 70
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Praça Martinico Prado nº 1.626 - Centro 
14.640-000 - Morro Agudo - SP
Órgão [09] → SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, EVENTOS E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
Unidade [01] → ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA CULTURA 
Função [13] → CULTURA 
SubFunção [391] → PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO 
Programa [0005] → PROMOÇÃO E ACESSO À CULTURA 
Atividade [2.110] → MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE CULTURA, TURISMO, EVENTOS E COMUNIC. SOCIAL 
Fonte de Recurso [01] → TESOURO 
Código de Aplicação [110] → GERAL 
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
a) Associação Clube do Artesanato Morroagudense 44.596.595/0001-
65 
R$ 72.000,00
b) Associação Cultural e Artística de Morro Agudo (A.C.A.M.A.) 02.896.683/0001-
32 
R$ 150.000,00
c) Associação de Cultura, Educação e Assistência Social Santa Marcelina (Projeto Guri) 10.462.524/0003-
10 
R$ 143.000,00
SUB-TOTAL R$ 365.000,00
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
S
Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 528
QUADRO 25 
Órgão [09] → SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, EVENTOS E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
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Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 Ano IX | Edição nº 2078 Página 27 de 70
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Praça Martinico Prado nº 1.626 - Centro 
14.640-000 - Morro Agudo - SP
Unidade [01] → ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA CULTURA 
Função [13] → CULTURA 
SubFunção [391] → PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO 
Programa [0005] → PROMOÇÃO E ACESSO À CULTURA 
Atividade [2.110] → MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE CULTURA, TURISMO, EVENTOS E COMUNIC. SOCIAL 
Fonte de Recurso [05] → TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS 
Código de Aplicação [100] → GERAL – CONVÊNIOS / ENTIDADES / FUNDOS 
Elemento de Despesa [3.3.50.41.00] → CONTRIBUIÇÕES 
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 184.000,00
SUB-TOTAL R$ 184.000,00
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
S
Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 529
QUADRO 26 
Órgão [18] → SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHER 
Unidade [01] → SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHER 
Função [14] → DIREITOS DA CIDADANIA 
SubFunção [422] → DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 
Programa [0044] → MORRO AGUDO POR ELAS 
Atividade [2.103] → GESTÃO, PARTICIPAÇÃO E MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PARA AS MULHERES 
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MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO
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Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 Ano IX | Edição nº 2078 Página 28 de 70
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Praça Martinico Prado nº 1.626 - Centro 
14.640-000 - Morro Agudo - SP
Fonte de Recurso [01] → TESOURO 
Código de Aplicação [110] → GERAL 
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 1.000,00
SUB-TOTAL R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
S
Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 719
QUADRO 27 
Órgão [18] → SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHER 
Unidade [01] → SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHER 
Função [14] → DIREITOS DA CIDADANIA 
SubFunção [422] → DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 
Programa [0044] → MORRO AGUDO POR ELAS 
Atividade [2.104] → PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES 
Fonte de Recurso [01] → TESOURO 
Código de Aplicação [110] → GERAL 
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 1.000,00
SUB-TOTAL R$ 1.000,00
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO
Conforme Lei Municipal nº 3.020, de 2016
Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025 Ano IX | Edição nº 2078 Página 29 de 70
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Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
S
Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 730
QUADRO 28 
Órgão [18] → SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHER 
Unidade [01] → SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHER 
Função [14] → DIREITOS DA CIDADANIA 
SubFunção [422] → DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 
Programa [0044] → MORRO AGUDO POR ELAS 
Atividade [2.105] → PROMOÇÃO DA AUTONOMIA ECONÔMICA E CIDADANIA DAS MULHERES 
Fonte de Recurso [01] → TESOURO 
Código de Aplicação [110] → GERAL 
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 1.000,00
SUB-TOTAL R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
S
Ficha da Despesa Orçamentária no
PLOA. ↔ 737
TOTAL DOS RECURSOS PÚBLICOS A SEREM REPASSADOS R$ 40.120.827,52 
ARTIGO 2º – Para os fins desta Lei, adotam-se os seguintes CONCEITOS e DEFINIÇÕES: 
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
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I – CHAMAMENTO PÚBLICO (DESNECESSIDADE) : A ausência de necessidade de celebração de procedimento destinado a selecionar 
“Organização da Sociedade Civil” para firmar parceria com a administração, nos casos de {Fonte → Lei Federal Nº 13.019, de 31/07/2014}: 
a) “Termos de Colaboração” ou “Termos de Fomento”, que envolvam recursos decorrentes de “Emendas Parlamentares” às “Leis 
Orçamentárias Anuais” {Fonte → ArZgo 29 da lei}; 
b) Atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por “O.S.C.” previamente 
credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política {Fonte → ArZgo 30, e respecZvo Inciso VI, da lei}; 
II – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA : Especificação do conjunto de dispêndios, realizados pelos entes públicos, em: 
a) Institucional : “Órgão” e “Unidade Orçamentária”; 
b) Funcional : “Funções” e “Subfunções”; 
c) Por Estrutura Programática : “Programas” e “Ações [Atividade, Projeto, Operação Especial]”; 
d) Por Natureza : “Categoria Econômica” [Despesas Correntes ou Despesas de Capital], “Grupo de Natureza da Despesa” [Exemplos: Pessoal e 
Encargos Sociais ou Outras Despesas Correntes], “Modalidade de Aplicação” [Exemplos: Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 
ou Aplicações Diretas] e “Elemento de Despesa” [Exemplos: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ou Material de Consumo]. 
{Fonte → Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público [M.C.A.S.P.: 11ª Edição Válida a Partir do Exercício de 2025], da Secretaria do Tesouro 
Nacional, do Ministério da Fazenda, em sua “Parte I: Procedimentos Contábeis Orçamentários”, “Capítulo 4: Despesa Orçamentária” e “Seção 4.2: 
Classificações da Despesa Orçamentária”}
III – CONTRIBUIÇÕES (TRANSFERÊNCIAS CORRENTES) : As dotações classificadas na “Categoria Econômica” de “Despesa Corrente”, para 
transferências a instituições privadas, objetivando a realização de dispêndios aos quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, e
não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a gastos de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, 
observado o disposto na legislação vigente {Fonte → Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964, em seu Artigo 12, e respectivo Parágrafo 2º}; 
IV – LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17/03/1964 : Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, 
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal {Fonte → Ementa da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964}; 
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V – LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31/07/2014: Instituição de normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade 
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos 
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação Federal {Fonte 
→ Lei Federal Nº 13.019, de 31/07/2014, em seu Artigo 1º}; 
VI – LEI MUNICIPAL Nº 3.878, DE 06/11/2025: Diretrizes Orçamentárias, para elaboração e execução da “L.O.A.” do exercício financeiro de 
2026, também denominada de “L.D.O.” {Fonte → Ementa da Lei Municipal Nº 3.878, de 06/11/2025}; 
VII – O.S.C. ou ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, 
conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções 
de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na 
consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva {Fonte → Lei Federal Nº 
13.019, de 31/07/2014, em seu Artigo 2º, Inciso I, Alínea “a”}; 
VIII – SUBVENÇÕES SOCIAIS : A concessão de repasses públicos à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos 
órgãos oficiais de fiscalização, visando a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de 
recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica, sendo que, o valor concedido, fundamentalmente e nos limites das 
possibilidades financeiras do ente, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados,
obedecidos os padrões mínimos de eficiência, sempre que possível {Fonte → Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964, em seu Artigo 16, e respectivo Parágrafo
Único, e Artigo 17}. 
ARTIGO 3º – Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei constarão de verbas próprias consignadas na Lei Orçamentária 
Anual (L.O.A.) do Exercício de 2026. 
ARTIGO 4º – Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 29 DE DEZEMBRO DE 2025. 
LEANDRO CÉSAR SILVA VALADARES 
- Prefeito Municipal – 
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.